Questões de Concurso Sobre transparência, controle e fiscalização em administração financeira e orçamentária

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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico |
Q4150859 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) trouxe inovações no processo de planejamento do setor público, reforçando os mecanismos de controle e transparência na aplicação dos recursos públicos. Entre suas disposições, atribui ao controle interno de cada Poder a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento de suas normas.

Com base nas disposições da LRF, analise os itens a seguir acerca das atribuições do controle interno.

I. Fiscalização do atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Verificação dos limites e das condições para a realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
III. Apuração da despesa total com pessoal, mediante a soma dos valores realizados no mês de referência com os dos doze meses anteriores, adotando-se o regime patrimonial.

Correspondem a atribuições do controle interno o que se apresenta em
Alternativas
Q4146415 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à Administração Pública, às contratações públicas, ao planejamento governamental e ao orçamento público, julgue o item a seguir.


A transparência orçamentária decorre do princípio constitucional da publicidade e permite o acompanhamento social, interno e externo da execução do orçamento público, sendo concretizada por instrumentos como: a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária pelo Poder Executivo, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre; a disponibilização das contas municipais para exame dos contribuintes; e a divulgação, em meio eletrônico de amplo acesso público, de dados contábeis, orçamentários e fiscais dos entes federativos.

Alternativas
Q4141095 Administração Financeira e Orçamentária
A disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está relacionada a
Alternativas
Q4140904 Administração Financeira e Orçamentária
Analise as assertivas sobre transparência na administração pública e assinale a alternativa correta.

I. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
II. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
III. Será garantida a transparência mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, no prazo de até 48 horas do fato, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
Alternativas
Q4138910 Administração Financeira e Orçamentária
No tocante ao processo de escrituração e consolidação das contas públicas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q4138131 Administração Financeira e Orçamentária
O Auxiliar Administrativo elabora tabelas para os relatorios fiscais da Prefeitura. Considerando a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) sobre a transparência na gestão fiscal, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4128873 Administração Financeira e Orçamentária
No âmbito da administração pública brasileira, a condução das finanças governamentais orienta-se por diretrizes que visam ao equilíbrio fiscal, à transparência e ao controle dos gastos públicos, alcançando os diversos níveis de governo. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4111105 Administração Financeira e Orçamentária
No que tange a transparência da gestão fiscal, são considerados instrumentos:

I. Planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; II. Prestações de contas e o respectivo parecer prévio; III. Relatório Resumido da Execução Orçamentária; IV. Relatório de Gestão Fiscal;

Das assertivas acima, estão corretas:
Alternativas
Q4100824 Administração Financeira e Orçamentária
Ana, estudante de Direito, está realizando uma pesquisa sobre a gestão fiscal no Brasil e sua relação com os princípios de transparência e controle social. Durante a pesquisa, Ana se depara com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e percebe que a transparência na gestão fiscal é um dos pilares dessa legislação. No entanto ela ainda tem dúvidas sobre como a transparência é implementada e quais são as obrigações impostas pela LRF para garantir o controle social das contas públicas.
Diante desse contexto, assinale a alternativa correta sobre LRF e transparência fiscal. 
Alternativas
Q4100822 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o controle e a gestão das finanças públicas no Brasil estão fundamentados em princípios que buscam assegurar a responsabilidade fiscal e a transparência na administração dos recursos públicos. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Auditor |
Q4099850 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA
Alternativas
Q4092528 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, identificando quais dos itens abaixo são instrumentos de transparência da gestão fiscal expressamente previstos no Art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF):

( ) Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
( ) As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
( ) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

A sequência correta de cima para baixo é:
Alternativas
Q4087296 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) disciplina um conjunto de normas voltadas à transparência da gestão fiscal, ao acesso público às informações, à participação popular, bem como ao controle interno, externo e à fiscalização por parte dos Tribunais de Contas. Considerando essas disposições legais, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4086454 Administração Financeira e Orçamentária
A transparência é um dos pilares da responsabilidade na gestão fiscal, sendo assegurada mediante o incentivo à participação popular e a ampla divulgação de instrumentos de planejamento e controle. De acordo com o Capítulo IX da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), assinale a alternativa que apresenta um item que NÃO integra o rol de instrumentos de transparência aos quais deve ser dada ampla publicidade, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. 
Alternativas
Q4078507 Administração Financeira e Orçamentária
Analise as afirmativas a seguir.

I. Nos municípios, considera-se Receita Corrente Líquida, o somatório das seguintes receitas: tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira.
II. O Anexo de Metas Fiscais é parte integrante do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Em referido anexo é obrigatório que se faça constar avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes próprios de previdência e assistência dos servidores públicos.
III. Os entes federativos, quando da apuração da despesa total com pessoal, devem incluir, também, os valores das contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
IV. As disponibilidades de caixa do regime próprio de previdência e assistência dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos, devem ser depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4078090 Administração Financeira e Orçamentária
O Poder Legislativo e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério público têm o dever de fiscalizar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, com ênfase no que se refere a, EXCETO:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador |
Q4071075 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei nº 4.320/1964 orienta o processo orçamentário ao dispor de normas gerais sobre elaboração, execução e controle do orçamento público. Giacomoni (2019) aponta que, depois da Constituição Federal de 1988, a ampliação do processo orçamentário decorre das determinações que exigem a compatibilidade do orçamento público anual com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Posteriormente, a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) atribui à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) caráter de mecanismo de orientação do processo orçamentário (Giacomoni, 2019).
Avalie as asserções a seguir. Considerando o enunciado supracitado, a LDO deve conter: 


I. o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.
II. o dispositivo sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios para limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III. o anexo de metas fiscais, estabelecendo metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
IV. o anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
V. o demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Marque a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q4065092 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4063413 Administração Financeira e Orçamentária
A gestão das finanças públicas envolve o controle rigoroso do resultado fiscal, da dívida pública e do cumprimento das normas de responsabilidade fiscal. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir identificando com 'V' as afirmativas verdadeiras e 'F' as afirmativas falsas:

( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para despesa com pessoal, endividamento e renúncia de receita, visando assegurar sustentabilidade fiscal.
( ) O resultado primário representa a diferença entre receitas e despesas correntes, incluindo pagamento de juros e amortizações da dívida pública.
( ) O conceito de despesa obrigatória inclui gastos que dependem de autorização periódica do Legislativo e podem ser livremente ajustados pela administração.
( ) O resultado nominal mede a variação do estoque da dívida pública, considerando os efeitos dos juros, amortizações e operações de crédito.
( ) A transparência fiscal exige que os entes públicos publiquem relatórios como RREO e RGF, contendo informações atualizadas sobre receitas, despesas e limites fiscais.

Assinale a alternativa que preenche, CORRETAMENTE, a coluna da esquerda, de cima para baixo:
Alternativas
Q4062097 Administração Financeira e Orçamentária
Durante análise da execução orçamentária em um órgão da Administração Pública, a unidade de controle interno identificou indícios de que as despesas com pessoal poderiam ultrapassar os limites legais estabelecidos. Diante desse cenário, a equipe técnica elaborou relatório alertando o gestor sobre os riscos de descumprimento das normas fiscais e a necessidade de adoção de medidas corretivas. A discussão concentrou-se nas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto ao controle de gastos, à transparência e à prestação de contas.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
21: C
22: C
23: D
24: B
25: B
26: B
27: A
28: D
29: E
30: D
31: A
32: D
33: D
34: D
35: B
36: E
37: A
38: A
39: E
40: A