Questões de Concurso
Sobre transparência, controle e fiscalização em administração financeira e orçamentária
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(__)Receitas vinculadas só podem ser utilizadas para fins específicos, respeitando a destinação legal, mesmo que haja excesso em outro setor.
(__)Despesas discricionárias podem ser ajustadas ou postergadas pelo gestor, respeitando limites legais e sem comprometer direitos de terceiros.
(__)A execução orçamentária e financeira deve seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37 da Constituição Federal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Considerando os princípios orçamentários bem como sua aplicação às atividades contábeis e financeiras de uma empresa estatal dependente, julgue o item a seguir.
De acordo com o princípio da transparência, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a empresa deve divulgar, de forma ampla, os planos, orçamentos e prestações de contas, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
Conforme expressamente previsto na LRF, normas relativas ao controle de custos devem estar previstas
Sócrates Arantes Teixeira Filho. Alterações à Lei de Responsabilidade Fiscal: o comportamento dos agentes políticos na Câmara dos Deputados. In: Revista Estudos Institucionais, v. 4, 1, 2018, p. 417-458 (com adaptações).
Tendo por fundamento as disposições da LRF, incluídas suas alterações, assinale a opção correta.
Diante desse contexto, assinale a alternativa correta sobre LRF e transparência fiscal.
Quanto às políticas públicas e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item seguinte.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite certa opacidade, mas exige transparência no controle e fiscalização rigorosos da gestão orçamentária. Seu principal objetivo é justamente garantir que os gestores públicos cumpram os limites fiscais, evitando desequilíbrios e promovendo a disciplina financeira.
Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item a seguir.
O Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, por ser uma autarquia sui generis (de tipo especial), e por arrecadar contribuições de caráter parafiscal (as anuidades), não é obrigado a seguir as normas de finanças públicas, como a Lei nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), nem está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Desse modo, é correto afirmar que:
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 95% do limite, os tribunais de contas alertarão o poder executivo estadual.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O relatório de gestão fiscal será assinado pelo chefe do poder executivo estadual, assim como pelo responsável pela administração financeira e pelo controle interno.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O relatório de gestão fiscal será emitido ao final de cada bimestre.
No que diz respeito à Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, julgue o item seguinte.
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsequente.
De acordo com a LRF, os entes da Federação devem assegurar ampla transparência na gestão fiscal, com a disponibilização de informações em meios eletrônicos de acesso público, inclusive sobre dívida consolidada, restos a pagar e renúncias de receita.
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