Questões de Concurso
Sobre transparência, controle e fiscalização em administração financeira e orçamentária
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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsequente.
De acordo com a LRF, os entes da Federação devem assegurar ampla transparência na gestão fiscal, com a disponibilização de informações em meios eletrônicos de acesso público, inclusive sobre dívida consolidada, restos a pagar e renúncias de receita.
Julgue o próximo item, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os relatórios resumidos de execução orçamentária e de gestão fiscal são instrumentos obrigatórios para o exercício do controle e da transparência da administração pública.
Julgue o item que se segue, no que se refere à prestação de contas da administração pública federal e à responsabilidade fiscal.
O relatório de gestão fiscal de um tribunal do Poder Judiciário federal é emitido quadrimestralmente e deve ser assinado, entre outras autoridades, pelo presidente do tribunal e pelo responsável pelo controle interno.
Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A transparência na gestão fiscal está condicionada à publicação dos relatórios resumidos de execução orçamentária estritamente no encerramento do exercício financeiro.
A respeito do tema Sistema de Controle Interno da Administração Pública, julgue o item seguinte.
O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal é integrado pela Secretaria Federal de Controle Interno e pelo Banco Central.
A respeito do tema Sistema de Controle Interno da Administração Pública, julgue o item seguinte.
A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, por meio de decretos.
A respeito do tema Sistema de Controle Interno da Administração Pública, julgue o item seguinte.
O Sistema de Controle Interno avaliará o cumprimento das metas previstas na lei de diretrizes orçamentárias e a execução dos programas de governo.
Caberá a uma comissão mista permanente solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, forneça os esclarecimentos necessários, sempre que houver indícios de despesas não autorizadas, mesmo que na forma de investimentos não programados ou subsídios não aprovados. Se os esclarecimentos não forem prestados ou forem considerados insuficientes, a comissão solicitará ao tribunal um pronunciamento conclusivo sobre a questão, no prazo de 30 dias.
Julgue o item a seguir, a respeito do orçamento da União.
O Poder Executivo publicará, até quinze dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:
I - Chefe do Poder Executivo;
II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;
III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;
IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.
BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2000.
O Relatório de Gestão Fiscal é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal. Além das autoridades indicadas no texto, e as definidas em ato próprio de cada Poder ou órgão, o relatório também será assinado
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