Questões de Concurso
Sobre transparência, controle e fiscalização em administração financeira e orçamentária
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A respeito dos controles interno e externo das contas públicas, julgue o próximo item conforme a jurisprudência do STF.
Não conflita com a garantia constitucional de autonomia política dos entes federativos a regra contida na LRF segundo a qual os estados e municípios devem encaminhar ao Poder Executivo da União, para fins de consolidação e divulgação, os dados relativos às contas públicas estaduais e municipais.
( ) As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais.
( ) As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais.
( ) O parecer sobre as contas dos Tribunais de Contas será proferido pela comissão mista permanente ou temporária.
( ) Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de noventa dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
A sequência está correta em
1. Deficits recorrentes no orçamento, devido a gastos superiores à arrecadação.
2. Baixa eficiência na arrecadação de anuidades, com altos índices de inadimplência.
3. Falta de transparência nos relatórios financeiros disponibilizados aos associados e à sociedade.
4. Subutilização de recursos transferidos pelo CRP, sob a forma de patrocínio, que frequentemente retornam por falta de execução das atividades e eventos.
Verifique as ações propostas e, com base nas práticas recomendadas de administração, analise a adequabilidade delas para resolver os problemas identificados.
I. Ampliar os recursos captados por meio de operações de crédito para compensar os deficits recorrentes.
II. Realizar campanhas de conscientização para reduzir a inadimplência e promover a educação fiscal.
III. Implantar um sistema de gestão financeira integrada para monitorar receitas e despesas em tempo real.
IV. Estabelecer critérios rigorosos de priorização de despesas para equilibrar o orçamento anual.
Está correto o que se afirma em
I. A limitação de empenho deve ser aplicada proporcionalmente em todas as áreas, inclusas saúde e educação.
II. A limitação de empenho visa manter o equilíbrio fiscal ao ajustar as despesas fixadas às receitas efetivamente arrecadadas.
III. A aplicação da limitação de empenho exige avaliação periódica das receitas e despesas, tendo por base as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
IV. No caso de descumprimento da limitação de empenho pelos Poderes Legislativos e Judiciário e, também, pelo Ministério Público, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Está correto o que se afirma apenas em