Questões de Concurso
Comentadas sobre restos a pagar em administração financeira e orçamentária
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( ) Os Restos a Pagar não processados correspondem às despesas empenhadas, mas ainda não liquidadas até 31 de dezembro do exercício financeiro.
( ) É vedado o cancelamento de Restos a Pagar processados, mesmo que constatada a impossibilidade de pagamento ou erro no empenho.
( ) O pagamento de Restos a Pagar está condicionado à disponibilidade financeira no exercício em que se efetiva a quitação.
( ) Conforme a LRF, os Restos a Pagar não processados integram o cálculo da despesa primária, independentemente de sua liquidação.
( ) O prazo máximo para a inscrição de uma despesa em Restos a Pagar é até 31 de dezembro, desde que haja empenho regularmente emitido.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Julgue o item a seguir, referente ao orçamento público.
Nas situações em que os restos a pagar não processados sejam referentes a fato gerador da obrigação ocorrido antes do término do exercício em curso, sem que se tenha procedido o estágio da liquidação, o impacto patrimonial da despesa com registro em conta de natureza orçamentária deverá ser reconhecido.
Julgue o item a seguir, referente ao orçamento público.
As despesas de exercícios anteriores, por serem obrigações cujo fato gerador ocorreu em exercício encerrado, devem ser obrigatoriamente inscritas em restos a pagar não processados, desde que haja dotação disponível no exercício corrente.
A respeito dos fundamentos, conceitos e procedimentos aplicáveis à administração financeira e orçamentária e ao orçamento público, bem como das práticas correntes de execução, registro e controle da gestão fiscal, julgue o item a seguir.
A inscrição de restos a pagar processados ocorre nos casos em que a despesa foi empenhada, mas ainda não foi liquidada até o encerramento do exercício financeiro.
No que concerne à programação e à execução orçamentária e financeira, às receitas públicas e às despesas públicas, julgue o item que se segue.
Considere que, em determinado município, tenham sido detectados elevados valores de restos a pagar não processados relacionados à construção de escolas e creches, cuja execução orçamentária fora realizada mediante descentralização de créditos entre unidades gestoras da respectiva secretaria municipal de educação. Nesse caso, se as obras estiverem em execução e ainda não tiverem sido liquidadas até o encerramento do exercício financeiro, é suficiente que o município registre as despesas empenhadas no SIAFI local, sem a necessidade de nova inscrição em restos a pagar não processados.
Acerca dos princípios orçamentários e da administração financeira, julgue o item a seguir.
As despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro do exercício vigente podem ser inscritas em restos a pagar, e sua execução deve prosseguir no exercício seguinte, respeitando os estágios de execução da despesa pública.
Julgue o próximo item, relativo ao orçamento público.
Uma definição básica para o entendimento do balanço orçamentário é a de restos a pagar, que consistem nas despesas empenhadas (processadas e não processadas) não pagas até o dia 31 de dezembro.
I - Após a inscrição dos valores em restos a pagar, não é permitido o cancelamento da inscrição.
II - Todas as despesas inscritas em restos a pagar foram consideradas como despesas sob o ponto de vista orçamentário, mas nem todas foram consideradas despesas no sistema patrimonial.
III - É vedado ao titular de Poder ou órgão público, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
IV - Não é permitida inscrição em restos a pagar gasto classificado como despesa extraorçamentária.
Estão corretas:
Acerca das despesas públicas, julgue o item que se segue.
Os restos a pagar não processados consistem em despesas empenhadas, liquidadas e não pagas até 31 de dezembro do exercício fiscal.
Julgue o item que se segue, no que se refere à despesa pública.
Restos a pagar não processados correspondem às despesas empenhadas e que, sendo obrigações reais para o devedor, não foram pagas até 31 de dezembro do exercício em questão.
Julgue o item a seguir, a respeito da programação e execução orçamentária e financeira.
Os restos a pagar não estão sujeitos ao limite global de saques aprovados pela Secretaria do Tesouro Nacional para cada ministério ou órgão.
Acerca dos restos a pagar, julgue o item que se segue.
O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior pode ser utilizado como fonte para abertura de crédito suplementar, desde que não esteja comprometido com restos a pagar processados.
Acerca dos restos a pagar, julgue o item que se segue.
Restos a pagar de exercícios anteriores podem, excepcionalmente, ser reinscritos, desde que autorizado pela autoridade competente e justificada a permanência da obrigação.
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