A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atender às respectivas peculiaridades. No nível vinculado à Origem, aquele que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador da receita é denominado:

Sobre o excesso de arrecadação, assinale a alternativa correta.

Analise as assertivas abaixo sobre a Receita Corrente Líquida (RCL), à luz do art. 2º, inciso IV, alíneas “a", “b” e “c", da Lei Complementar nº 101/2000, julgando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

() Na União, deduzem-se os valores transferidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por determinação constitucional ou legal, inclusive os valores entregues aos Estados e ao Distrito Federal por meio do Fundo instituído pelo art. 159-A da Constituição Federal.

() Nos Estados, deduzem-se as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional ou legal.

() Na União, nos Estados e nos Municípios, deduz-se a contribuição dos servidores para о custeio do seu sistema de previdência е assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9° do art. 201 da Constituição.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Considerando que as etapas (estágios) da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Entende-se por previsão o planejamento e a estimativa da arrecadação da receita orçamentária que constará na proposta orçamentária. Para tanto, faz-se necessário observar as normas técnicas e legais vigentes, bem como considerar os efeitos das alterações na legislação pertinente, das variações dos índices de preços, das perspectivas de crescimento econômico e de qualquer outro fator relevante que possa impactar nas estimativas.

( ) O lançamento da receita orçamentária é o procedimento administrativo que não se situa no contexto de constituição do crédito tributário e, por isso, não se aplica aos tributos, às taxas e às contribuições de melhoria.

( ) A entrega dos recursos financeiros ao Banco Central do Brasil, pelos agentes arrecadadores ou pelas instituições financeiras, é o que se denomina estágio da arrecadação. As receitas do exercício financeiro são aquelas nele arrecadadas, o que implica a adoção do regime de competência para o ingresso das receitas públicas.

( ) A transferência dos valores arrecadados do Banco Central do Brasil para conta específica do ente público, mantida em banco oficial, é o que se denomina recolhimento.

A sequência está correta em

Com base na classificação das receitas públicas quanto à procedência, descrita no MCASP, 11ª Edição (Parte I), julgue as assertivas:

(  ) Receitas originárias são aquelas arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública.

(  ) Receitas derivadas são obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal. Decorreriam de imposição constitucional ou legal e, por isso, auferidas de forma impositiva.

(  ) As receitas de tributos classificam-se como receitas originárias.

A sequência correta de cima para baixo é:

O orçamento público é um instrumento de planejamento e controle que estima receitas e fixa despesas para determinado exercício financeiro. Considerando os conceitos de orçamento público, receitas e despesas públicas, as receitas públicas

No que diz respeito à administração financeira e orçamentária, é correto afirmar que a Lei n.º 4.320/1964 classifica como correntes as receitas: 

Assinale a alternativa que NÃO representa um exemplo de ingresso ou dispêndio extraorçamentário:  

Analise a tabela a seguir. 

A receita corrente corresponde a quantas vezes a receita de capital?

Em determinado município, um contribuinte efetuou o pagamento de uma taxa municipal em uma instituição financeira credenciada no dia 10 de março. O valor permaneceu temporariamente na conta da instituição arrecadadora e foi transferido para a conta única do Tesouro Municipal no dia 12 de março. Considerando os estágios da receita orçamentária, assinale a alternativa correta:

No início de determinado mês, o Poder Executivo Municipal realizou o repasse financeiro correspondente ao duodécimo destinado à Câmara Municipal, para custeio das despesas autorizadas no orçamento do Poder Legislativo.
Considerando a classificação da receita, assinale a alternativa correta:

No que se refere às etapas da receita orçamentária e sua cronologia, assinale a alternativa correta.

Ao examinar a proposta orçamentária do Município Alfa, a equipe técnica do Tribunal de Contas identificou previsão de arrecadação com impostos, aluguéis de imóveis públicos, contratação de empréstimo, alienação de veículos inservíveis e transferência da União destinada à aquisição de equipamentos hospitalares. Também constava, em demonstrativo próprio, superávit do orçamento corrente.

À luz da classificação das receitas públicas na Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.

A receita pública percorre etapas para se tornar disponibilidade financeira do ente federativo. Embora a doutrina divida essas etapas em quatro estágios (previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento), alguns autores consideram apenas três estágios no processo de execução. Acerca dos estágios da receita, indique a alternativa correta.

A Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, define a classificação da receita pública em diversas categorias econômicas. Sobre a classificação da receita pública, de acordo com essa lei, assinale a alternativa corretas.

Durante a execução orçamentária, um Tribunal de Justiça registrou ingresso decorrente da remuneração incidente sobre depósitos bancários mantidos em instituição financeira, vinculados às suas disponibilidades de caixa. Considerando a classificação da receita orçamentária por natureza, a categoria econômica desse ingresso é uma receita

O principal fundo federal que transfere receitas da União para o caixa do município, com base no número de habitantes, chama-se:

Durante a análise de demonstrativos fiscais, um Técnico de Controle Interno recebeu a incumbência de verificar a correta apuração da Receita Corrente Líquida de determinado ente federativo. Ao consultar a legislação aplicável, observou que a norma estabelece expressamente a forma de cálculo desse indicador. Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta: