Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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A Lei Complementar nº 101 estabelece normas de finanças públicas. Sobre esta lei, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias disporá de equilíbrio entre receitas e despesas.
( ) O projeto de lei orçamentária anual é elaborado de forma incompatível com o plano plurianual.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) Considera-se não obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Conhecendo os procedimentos de empenho possíveis, estes podem ser classificados como:
I – Empenho Ordinário
II – Empenho Global
III – Empenho por estimativa
IV – Empenho impositivo
Dentre as classificações apresentadas, pode considerar-se que:
( ) O Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE) é um sistema de abrangência nacional responsável pela gestão da folha de pessoal dos servidores públicos.
( ) O Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC) é um sistema eletrônico criado pelo governo federal para sistematizar o recebimento dos projetos de pesquisa, extensão e pós-graduação das instituições de ensino superior.
( ) O Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) é o sistema utilizado para registrar todos os dados referentes aos processos administrativos da instituição, incluindo a sua movimentação e arquivamento.
( ) O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) é um sistema integrado de Administração Financeira do governo federal que consiste no principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo.
A sequência correta é
I. O empenho por estimativa é aquele cujo montante se pode determinar.
II. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
III.Em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.
IV.O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
Está(ão) correta(s)
I) Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
II) As prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
III) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer ____________ norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, ________________________ e transparência para os ________________ de elaboração, _______________________ e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
Considerando o exposto, marque a alternativa CORREТА:
Considerando a Instrução Normativa n. 3, de 09 de janeiro de 2020, no que concerne aos principais objetivos do SIAFI, analise as seguintes assertivas:
I - Fornecer meios para agilizar a programação financeira, com vistas a otimizar a utilização dos recursos do Tesouro Nacional.
II - Permitir que a contabilidade aplicada ao setor público seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais destinada a todos os níveis da Administração Pública Federal.
III - Сonceder eventual negociação entre particulares de supostos créditos junto ao Tesouro Nacional
IV - Permitir aos segmentos da sociedade obterem a necessária transparência dos gastos públicos.
Está correto o que consta APENAS em: