Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Com base nessas informações, o valor inscrito em Restos a Pagar Processados em 31/12/2020 em decorrência da execução orçamentária da despesa corrente foi, em reais, de:
Sobre restos a pagar é CORRETO afirmar que:
I - Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido pagos, serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
II Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
III - O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.
IV - Entendem-se por restos a pagar processados e não processados, respectivamente, as despesas liquidadas e as não liquidadas.
Sobre este tema, NÃO é correto afirmar que:
I. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
II. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
III. Será garantida a transparência mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, no prazo de até 48 horas do fato, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
A lei de diretrizes orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais (compreendidos aqui: __________________________), de forma a adequálos às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no __________________.
Despesa ______________ é aquela paga à margem da lei orçamentária e, portanto, ______________ de autorização legislativa. São exemplos: devolução de caução e resgate de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
A definição refere-se à