Todas as empresas ou organizações, formalmente constituídas, precisam seguir todos os instrumentos legais em vigor e que disciplinam e orientam a sua existência e as suas operações. O setor público tem legislação mais restritiva quanto ao uso dos recursos, estando ela inclusive inserida na própria Constituição Brasileira. É correto afirmar que o orçamento público é um instrumento gerencial, previsto legalmente,