A Lei Complementar nº 101 estabelece normas de
finanças públicas. Sobre esta lei, informe se é
verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e
assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias disporá de
equilíbrio entre receitas e despesas.
( ) O projeto de lei orçamentária anual é elaborado de
forma incompatível com o plano plurianual.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade
na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva
arrecadação de todos os tributos da competência
constitucional do ente da Federação.
( ) Considera-se não obrigatória de caráter continuado
a despesa corrente derivada de lei, medida provisória
ou ato administrativo normativo que fixem para o
ente a obrigação legal de sua execução por um
período superior a dois exercícios.

Question

A Lei Complementar nº 101 estabelece normas de
finanças públicas. Sobre esta lei, informe se é
verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e
assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias disporá de
equilíbrio entre receitas e despesas.
( ) O projeto de lei orçamentária anual é elaborado de
forma incompatível com o plano plurianual.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade
na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva
arrecadação de todos os tributos da competência
constitucional do ente da Federação.
( ) Considera-se não obrigatória de caráter continuado
a despesa corrente derivada de lei, medida provisória
ou ato administrativo normativo que fixem para o
ente a obrigação legal de sua execução por um
período superior a dois exercícios. Alternativa A: V – F – V – F. Ou Alternativa B: F – F – F – F. Ou Alternativa C: V – F – F – F. Ou Alternativa D: F – F – F – V.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] V – F – V – F. Gabarito: AFundamento decisivo: A questão dependia da literalidade da LRF em pontos de redação que costumam ser trocados no enunciado, especialmente na LOA e na despesa do art. 17. A sequência correta resulta da leitura exata desses dispositivos, o que leva ao gabarito A.Tema central: Literalidade da LRFAnálise das alternativasACertaA alternativa A está certa porque coincide com a redação da LRF nos pontos cobrados. O primeiro item é verdadeiro, pois a LDO deve dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas. O segundo é falso, porque a LOA deve ser elaborada de forma compatível com o PPA, com a LDO e com as normas da própria LRF, e o item afirmou o contrário ao usar “incompatível”. O terceiro é verdadeiro, já que a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal. O quarto é falso, porque a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, com execução por período superior a dois exercícios, é definida pela LRF como obrigatória de caráter continuado, e não como “não obrigatória”.BErradaEstá errada porque marca como falsos o 1º e o 3º itens, mas ambos são verdadeiros. A LRF determina expressamente que a LDO disponha sobre equilíbrio entre receitas e despesas e qualifica a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos da competência do ente como requisito essencial da gestão fiscal responsável.CErradaEstá errada porque trata o 3º item como falso. O art. 11 da LRF afirma expressamente que a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.DErradaEstá errada porque falha em três pontos. O 1º item é verdadeiro, não falso, pois a LDO deve dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas; o 3º também é verdadeiro, porque os tributos mencionados são requisito essencial; e o 4º é falso no enunciado, já que a despesa descrita é justamente obrigatória de caráter continuado segundo o art. 17 da LRF.Pegadinha da questãoA banca trocou palavras decisivas da literalidade da LRF: “compatível” por “incompatível” no item da LOA e inseriu a negação “não obrigatória” no conceito de despesa obrigatória de caráter continuado.Dica para questões semelhantesEm itens sobre a LRF, confira se o enunciado preserva a redação legal exata em palavras-chave como “compatível”, “obrigatória” e “requisito essencial”.Na LOA, não limite a compatibilidade ao PPA: a LRF exige compatibilidade também com a LDO e com suas próprias normas.No art. 11, não basta previsão de tributos; o texto legal exige instituição, previsão e efetiva arrecadação.No art. 17, só há despesa obrigatória de caráter continuado quando a despesa é corrente, deriva de ato normativo indicado pela lei e a obrigação supera dois exercícios.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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