Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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• A Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. • Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa.
A quais princípios orçamentários, respectivamente, esses dois enunciados se referem?

I Integrará o projeto de LDO um anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois exercícios seguintes.
II A LDO conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as metas constantes do plano plurianual.
III A LDO disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e critérios e forma de limitação de empenho, em caso de frustração da receita.
IV Cabe à LDO determinar a forma de utilização e o montante da reserva de contingência, que será definido com base na receita corrente líquida.
Estão certos apenas os itens
I O princípio da não afetação da receita de impostos veda a vinculação da receita de impostos a fundo, órgão ou despesa específica, embora a CF apresente exceções a esse princípio.
II O princípio da exclusividade veda a inclusão de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa no texto da lei orçamentária anual; no entanto, constitui exceção a esse princípio a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos, prevista no inciso X do artigo 37 da CF.
III Segundo o princípio da unidade, todas as receitas previstas e todas as despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal, dentro de cada esfera federativa: a lei orçamentária anual.
IV O princípio da anualidade delimita o período a que se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas na lei orçamentária anual. No Brasil, cada ente da Federação pode estipular livremente esse período em sua constituição estadual (ou lei orgânica).
Assinale a alternativa correta.
A Lei Orçamentária Anual compreende os orçamentos:
A definição acima se refere a:
I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada nesse ponto a inexatidão da proposta. II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes. III. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado. IV. Conceder dotação aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão exclusiva de auxílios.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades. II. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. III. A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados. IV. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal/1988.
Estão CORRETAS as assertivas:
I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos. III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. IV. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária que será prévia, concomitante e subsequente.
Em se tratando do controle da execução orçamentária, está CORRETO o que se afirma em: