A Lei Complementar nº 101/2000 - LRF estabelece
algumas limitações acerca das despesas com pessoal
dos entes federados. Para fins de apuração da
obediência ou não aos limites, ela elege um critério
específico: a Receita Corrente Líquida. A respeito do
tema, assinale a alternativa correta.

Question

A Lei Complementar nº 101/2000 - LRF estabelece
algumas limitações acerca das despesas com pessoal
dos entes federados. Para fins de apuração da
obediência ou não aos limites, ela elege um critério
específico: a Receita Corrente Líquida. A respeito do
tema, assinale a alternativa correta. Alternativa A: A receita corrente líquida é o somatório das receitas
tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais,
agropecuárias, de serviços, transferências correntes e
outras receitas também correntes, sem quaisquer
deduções. Ou Alternativa B: Estão compreendidos na receita corrente líquida os
valores recebidos pelo ente em decorrência da
contratação de operações de crédito por antecipação da
receita orçamentária. Ou Alternativa C: Faz parte da receita corrente líquida o valor do principal
recebido pelo ente em função da amortização de
empréstimos por ele concedidos. Ou Alternativa D: A receita corrente líquida será apurada somando-se as
receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze
anteriores, excluídas as duplicidades.

marisouzas · Accepted Answer

Alternativa [D] A receita corrente líquida será apurada somando-se as
receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze
anteriores, excluídas as duplicidades. GABARITO LETRA D.Questão cobrou o texto literal da lei da LRF 101/2000 "A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades." ----ERRO LETRA A: O erro está no trecho "sem quaisquer deduções".A Receita Corrente Líquida (RCL) é calculada justamente a partir de uma soma de receitas correntes com deduções obrigatórias impostas pela lei, para se chegar à RCL devem ser deduzidos dos valores transferidos por determinação constitucional da a União, Nos Estados e Municípios.

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