A Lei Complementar nº 101/2000 - LRF estabelece
algumas limitações acerca das despesas com pessoal
dos entes federados. Para fins de apuração da
obediência ou não aos limites, ela elege um critério
específico: a Receita Corrente Líquida. A respeito do
tema, assinale a alternativa correta.

Question

A Lei Complementar nº 101/2000 - LRF estabelece
algumas limitações acerca das despesas com pessoal
dos entes federados. Para fins de apuração da
obediência ou não aos limites, ela elege um critério
específico: a Receita Corrente Líquida. A respeito do
tema, assinale a alternativa correta. Alternativa A: A receita corrente líquida é o somatório das receitas
tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais,
agropecuárias, de serviços, transferências correntes e
outras receitas também correntes, sem quaisquer
deduções. Ou Alternativa B: Estão compreendidos na receita corrente líquida os
valores recebidos pelo ente em decorrência da
contratação de operações de crédito por antecipação da
receita orçamentária. Ou Alternativa C: Faz parte da receita corrente líquida o valor do principal
recebido pelo ente em função da amortização de
empréstimos por ele concedidos. Ou Alternativa D: A receita corrente líquida será apurada somando-se as
receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze
anteriores, excluídas as duplicidades.

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Alternativa [D] A receita corrente líquida será apurada somando-se as
receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze
anteriores, excluídas as duplicidades. Gabarito: DFundamento decisivo: O ponto decisivo era a definição legal da Receita Corrente Líquida no art. 2º, IV, da LC 101/2000.Tema central: Apuração da RCLAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque trata a RCL como simples somatório das receitas correntes sem quaisquer deduções. A LRF prevê deduções específicas na composição da Receita Corrente Líquida.BErradaEstá errada porque inclui na RCL valores recebidos por operação de crédito por antecipação da receita orçamentária. Pela disciplina legal da apuração, valores de ARO não integram a Receita Corrente Líquida.CErradaEstá errada porque inclui o principal recebido pela amortização de empréstimos concedidos. Esse valor é expressamente excluído da apuração legal da Receita Corrente Líquida.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz o critério legal de apuração da Receita Corrente Líquida previsto na LRF. Pela definição do art. 2º, IV, a RCL é apurada em janela móvel de 12 meses: somam-se as receitas arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.Pegadinha da questãoA confusão explorada foi tratar receita corrente líquida como se fosse toda entrada corrente ou qualquer ingresso financeiro do ente, ignorando que a RCL tem deduções legais e exclusões expressas, além de ser apurada em 12 meses.Dica para questões semelhantesSe a questão falar em RCL na LRF, procure a definição legal do art. 2º, IV: composição com deduções e apuração em 12 meses.Não confunda receita corrente total com receita corrente líquida; a palavra 'líquida' indica que há abatimentos legais.Nem todo ingresso de recursos compõe a RCL; ARO e principal de amortização de empréstimos concedidos devem ser afastados.Em questões sobre limites da LRF, verifique se a apuração considera o mês de referência mais os onze anteriores, com exclusão de duplicidades.

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Gabarito: D

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