Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 426

Q2054522

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução Orçamentária |

Q2054522 Administração Financeira e Orçamentária

A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) N° 101/2000 trata ainda sobre as empresas controladas pelo setor público, garantindo que a empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira. A respeito das informações que estarão incluídas nas Notas Explicativas dos Balanços trimestrais das empresas controladas, assinale a assertiva que NÃO representa uma informação prevista pela LRF que estará inclusa nessas Notas Explicativas.

A

fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado.

B

recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação.

C

Lucro líquido do exercício repassado aos acionistas minoritários, com participação no capital da empresa controlada.

D

venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.

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Q2054521

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução Orçamentária |

Q2054521 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) N° 101/2000 A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Porém, para ser apto a requerer tal antecipação, o gestor público deve observar e cumprir algumas exigências. De acordo com as informações apresentadas, assinale a assertiva correta que contém uma das exigências a ser cumprida.

A

realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.

B

deverá ser liquidada, com juros, exceto, outros encargos incidentes, até o dia trinta e um de dezembro de cada ano.

C

Deverá ser autorizada podendo ser cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

D

estará permitida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

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Q2054520

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução Orçamentária |

Q2054520 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) N° 101/2000 o ente que ultrapassar o limine da dívida consolidada, deverá reconduzir essa dívida aos seus devidos limites em competências posteriores. Nesse sentido, assinale a assertiva correta que representa expressamente o que a LRF trata sobre esse assunto.

A

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, poderá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 20% (vinte por cento) no primeiro.

B

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

C

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um trimestre, poderá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 20% (vinte por cento) no primeiro.

D

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um trimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

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Q2054519

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução Orçamentária |

Q2054519 Administração Financeira e Orçamentária

A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) N° 101/2000 estabelece que as despesas com pessoal de cada ente da Federação não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida previstos nessa norma. Suponha que um Município X possui R$ 1.150.000,00 em receita corrente líquida. De acordo com a LRF, assinale corretamente a assertiva que contém o valor a ser direcionado para as despesas de pessoal do poder executivo municipal, como também, o valor para o poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver. Respectivamente

A

R$ 69.000,00 e R$ 621.000,00

B

R$ 60.000,00 e R$ 600.000,00

C

R$ 600.000,00 e 60.000,00

D

R$ 621.000,00 e 69.000,00

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Q2054515

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução Orçamentária |

Q2054515 Administração Financeira e Orçamentária

Para a elaboração do orçamento público até a sua devida aprovação, é necessário a observação de três instrumentos fundamentais que é são: PPA (Plano Plurianual); LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual), esse último representa o orçamento público propriamente dito. Com base na CF/1988 (Constituição Federal de 1988), assinale a assertiva que representa corretamente a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

A

A LDO estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

A LDO compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e o o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

D

A LDO compreenderá: o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

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Q2054448

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista de Controle interno |

Q2054448 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale corretamente a assertiva que NÃO representa uma Despesa de Capital.

A

Inversões financeiras

B

Transferências de Capital

C

Investimentos

D

Juros da dívida Pública

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Q2054447

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista de Controle interno |

Q2054447 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale corretamente a assertiva que contém apenas receitas pública extraorçamentária.

A

Material de expediente; Receita industrial.

B

Receita agropecuária; receita tributária.

C

Recebimento de depósito em caução, Antecipação por receita orçamentária (ARO).

D

Receita de serviço, Receita tributária.

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Q2054444

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista de Controle interno |

Q2054444 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público também conhecido como LOA (Lei Orçamentária Anual) em sua elaboração precisa estar em consonância com as normas vigentes e com seus princípios orçamentários. Ao elaborar o orçamento, o gestor público não poderá inserir matéria estranha a previsão de receita e fixação de despesas. Assinale corretamente a assertiva que indica o princípio orçamentário que o enunciado da questão se refere.

A

Princípio da Publicidade.

B

Princípio da Universalidade.

C

Princípio da Não Afetação.

D

Princípio da Exclusividade.

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Q2054293

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista Contábil |

Q2054293 Administração Financeira e Orçamentária

Os Princípios Orçamentários, são regras básicas estabelecidas por normas tanto constitucionais quanto infraconstitucionais, e também pela doutrina, que devem ser observadas rigorosamente durante o ciclo orçamentário (planejamento, execução e controle do Orçamento Público) por todos os poderes de todos os entes federados. Assinale corretamente o conceito do princípio orçamentário da universalidade:

A

O orçamento deve ser UNO, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.

B

O exercício financeiro coincide com o ano civil – 1º de janeiro a 31 de dezembro. É o período ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registrados na LOA.

C

A Lei do Orçamento não pode ter matéria estranha a previsão da Receita e da fixação da Despesa.

D

Cada ente federativo (União, Estados, Municípios e DF) deverá incluir, na LOA, todas as despesas e receitas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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Q2053364

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Contador |

Q2053364 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto pela Constituição e também irá dispor, sobre:

I - equilíbrio entre receitas e despesas.

II - normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

III - critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas pela referida Lei.

IV - demais condições e exigências para transferências de recursos, somente, a entidades públicas.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

A

I, II, III e IV.

B

III e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas

D

I, II e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q2053143

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053143 Administração Financeira e Orçamentária

Ao classificar despesas públicas, a Lei no 4.320/64 estabelece que as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública, são denominadas

A

despesas de custeio.

B

subvenções.

C

investimentos correntes.

D

transferências de capital.

E

transferências correntes.

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Q2051734

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente de Apoio Administrativo |

Q2051734 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o orçamento participativo, analise as afirmativas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.
( ) Trata-se de um programa político municipal com o intuito de socializar a política administrativa e jurídica, ou seja, garantir aos munícipes acesso à arena decisória e informações técnicas a respeito da distribuição de recursos.
( ) Aos munícipes cabe exporem suas demandas e votarem quais destas serão a prioridade para investimento.
( ) Caracteriza-se por instituir arenas decisórias onde os indivíduos possam participar do processo orçamentário, tenham eles ou não experiência organizativa; é um processo de participação universal.
( ) Nas assembleias, elegem-se também representantes locais (delegados e conselheiros) que farão o diálogo com a prefeitura para a implementação de obras.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.

A

V, V, V, V

B

V, V, F, V

C

V, F, F, V

D

V, F, F, F

E

V, F, V, F

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Q2051159

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Analista de Apoio Administrativo |

Q2051159 Administração Financeira e Orçamentária

A responsabilidade fiscal pressupõe o planejamento de todas as ações relacionadas à gestão fiscal. Nesse passo, é INCORRETO afirmar que

A

as transgressões à Lei de Responsabilidade Fiscal estarão sujeitas a punições fiscais e penais, tais como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, de cargo eletivo ou mediante nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

B

os Poderes da República não poderão exceder o limite legal da despesa total com pessoal, em cada período de apuração.

C

é vedada a consignação na lei orçamentária de dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize tal inclusão.

D

a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

E

a escrituração das contas públicas deverá observar as normas de contabilidade pública, mas não se faz necessária a inscrição de restos a pagar, em nome dos Princípios da Unidade e da Anualidade.

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Q2051156

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Analista de Apoio Administrativo |

Q2051156 Administração Financeira e Orçamentária

O conceito de orçamento público vem se transformando juntamente com a sociedade. Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com os conceitos concebidos.

A

Orçamento tradicional ou clássico é aquele apenas preocupado com os gastos públicos, fruto da ascensão da classe burguesa em contraposição ao Poder Absolutista.

B

Orçamento-Desempenho, também chamado de orçamento funcional, é elaborado para alcançar resultados específicos, a partir de metas preestabelecidas, sem necessária vinculação com a dimensão orçamentária de planejamento.

C

Orçamento-Programa se caracteriza como um instrumento de ligação entre o planejamento e a execução, acompanhamento e controle da ação governamental. O Brasil não tem como adotar esse modelo.

D

A Lei 4.320/1964, que estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, contém determinações para a elaboração da LOA que são típicas do Orçamento-Programa.

E

Orçamento Participativo é um modelo de articulação com a sociedade ou chamamento de cidadãos para eleição de prioridades, sem usurpação da discricionariedade do Governo para alocação dos recursos.

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Q2050835

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Taquari - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Taquari - RS - Contador |

Q2050835 Administração Financeira e Orçamentária

Levando em conta os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal a respeito da limitação dos gastos com pessoal, o Município de Taquari deve observar que:

A

O limite de gastos da Câmara Municipal é de 6% da Receita Corrente Líquida; e, do Poder Executivo, 54% também sobre a Receita Corrente Líquida.

B

O limite de gastos da Câmara Municipal é de 6% da Receita Tributária; e, do Poder Executivo, 54% também sobre a Receita Tributária.

C

O limite de gastos da Câmara Municipal é de 10% da Receita Corrente Líquida; e, do Poder Executivo, 50% também sobre a Receita Corrente Líquida.

D

O limite de gastos da Câmara Municipal é de 10% da Receita Tributária; e, do Poder Executivo, 50% sobre a Receita Corrente Líquida.

E

O limite de gastos da Câmara Municipal é de 10% da Receita Tributária; e, do Poder Executivo, 50% também sobre a Receita Tributária.

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Q2049120

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: FAPESC Prova: FEPESE - 2022 - FAPESC - Analista Técnico Administrativo II |

Q2049120 Administração Financeira e Orçamentária

Ao final de um exercício financeiro, um ente da federação apresentou os seguintes valores referentes ao seu orçamento:

Dotação Inicial R$ 100.000

Despesas Empenhadas R$ 95.000

Despesas Liquidadas R$ 85.000

Despesas Pagas R$ 70.000

O valor inscrito em restos a pagar processados foi de:

A

R$ 5.000

B

R$ 10.000.

C

R$ 15.000.

D

R$ 25.000.

E

R$ 30.000.

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Q2049119

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: FAPESC Prova: FEPESE - 2022 - FAPESC - Analista Técnico Administrativo II |

Q2049119 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao sistema único de saúde.
São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, a comprovação, por parte do beneficiário, de que haja:
1. Previsão orçamentária de contrapartida.
2. Realizado operação de crédito por antecipação de receita no exercício anterior.
3. Demonstrado que a receita corrente líquida está dentro do limite de arrecadação.
4. Cumprido os limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q2049117

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: FAPESC Prova: FEPESE - 2022 - FAPESC - Analista Técnico Administrativo II |

Q2049117 Administração Financeira e Orçamentária

O estágio da despesa pública que é realizado antes do início do exercício financeiro, em que é estabelecido um limite de gastos a ser efetuado pelas entidades públicas e incluído nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, é:

A

A fixação.

B

O empenho.

C

A liquidação.

D

A coordenação.

E

O recolhimento.

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Q2049115

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: FAPESC Prova: FEPESE - 2022 - FAPESC - Analista Técnico Administrativo II |

Q2049115 Administração Financeira e Orçamentária

A descentralização de créditos é utilizada para execução de ações de responsabilidade do órgão, fundo ou entidade descentralizadora, efetuadas no âmbito do respectivo ente da Federação.
Assim, a descentralização de créditos orçamentários ocorre quando for:

A

Decorrente do resultado de um evento passado e que exijam a saída de recursos da entidade para ser extinta.

B

Necessária para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

C

Destinada ao custeio das organizações de interesse de grupos profissionais e ao custeio dos serviços sociais autônomos prestados no interesse das categorias.

D

Classificada como um passivo contingente e compreendam as dívidas fundadas e outros pagamentos que independam de autorização orçamentária para sua execução.

E

Efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária.

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Q2049114

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: FAPESC Prova: FEPESE - 2022 - FAPESC - Analista Técnico Administrativo II |

Q2049114 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito dos conhecimentos sobre créditos orçamentários ordinários e adicionais, é correto afirmar que os créditos:

A

Individuais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

B

Suplementares podem ser reabertos, nos limites de seus saldos, e incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

C

Adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária anual.

D

Residuais são as autorizações para a instituição e cobrança de impostos não previstos na capacidade tributária de cada ente da federação.

E

Compulsórios são os destinados a atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

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