A Lei Complementar n. 101/2000, conhecida como
Lei de Responsabilidade Fiscal, tem a finalidade de
dar corpo à política de estabilidade fiscal e, sobretudo,
dar um "choque" de gestão na Administração Pública
brasileira. No que tange à despesa total com pessoal,
cada ente da federação não poderá exceder os
percentuais da receita corrente liquida. Considerando o exposto, marque a alternativa
CORREТА:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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