Receitas orçamentárias de capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas.

Receitas orçamentárias correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas. Porém, de forma diversa das receitas de capital, as receitas de correntes em geral não provocam efeito sobre o patrimônio líquido.

A despesa orçamentária efetiva é aquela que, no momento de sua realização, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil permutativo.

Dentre as etapas da despesa orçamentária, a fixação da despesa refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas.