Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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( ) Faz parte do conjunto normativo de orçamento público, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), cujo conteúdo geral está estipulado na Constituição Federal e, especificamente, quanto à LDO, na Lei de Responsabilidade Fiscal.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal assevera que, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, a Administração Pública deverá promover limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na lei de diretrizes orçamentárias. É o denominado contingenciamento da despesa pública.
( ) A correta execução orçamentária e financeira propicia o maior controle e transparência da aplicação dos recursos públicos, mas, também, a consolidação da contas públicas, fato que exige que todos os entes federados (União, Estados e Municípios) e seus órgãos e entidades obedeçam às orientações formuladas pelos órgãos centrais de orçamento e contabilidade nacionais.
( ) Além de disciplinar o Sistema Financeiro Nacional, o direito financeiro regulamenta a atividade financeira do Estado no que diz respeito a orçamento público, receita pública, despesa pública, crédito público, responsabilidade fiscal e controle da execução orçamentária.
( ) Podemos dizer que Orçamento é um processo contínuo, dinâmico e flexível, que traduz, em termos financeiros, para determinado período (um ano), os planos e programas de trabalho do governo.
Da análise dos itens temos:
“as receitas e as despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos e sua aplicação".
Considerando o orçamento público, o trecho acima refere‐se ao princípio da:
Nesse sentido, é correto afirmar que
Sobre o tema é INCORRETO o que se afirma em
(SANCHES, Osvaldo Maldonado. Dicionário de orçamento, planejamento e áreas afins. Brasília, Prisma, 1997. p.53.)
As classificações orçamentárias são essenciais para programação, execução, acompanhamento, controle e ______________________.
Marque a expressão coerente para completar o enunciado:
NÃO correspondem aos princípios orçamentários
I. Nos municípios, considera-se Receita Corrente Líquida, o somatório das seguintes receitas: tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira.
II. O Anexo de Metas Fiscais é parte integrante do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Em referido anexo é obrigatório que se faça constar avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes próprios de previdência e assistência dos servidores públicos.
III. Os entes federativos, quando da apuração da despesa total com pessoal, devem incluir, também, os valores das contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
IV. As disponibilidades de caixa do regime próprio de previdência e assistência dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos, devem ser depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.
Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
( ) A classificação funcional das despesas públicas é obrigatória para a União e facultativa para os demais entes da Federação.
( ) A despesa pública, em sua classificação institucional, reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários, estruturando-se em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.
( ) Na classificação da despesa orçamentária por natureza, não deverá ocorrer a complementação da natureza com a “modalidade de aplicação”, pois tal complementação implicaria em dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados.
( ) Na classificação da despesa pública por Natureza, a Reserva do Regime Próprio de Previdência Social será identificada com o código “9.9.99.99.99”. Contudo, não será passível de execução, servindo de fonte para abertura de créditos adicionais, mediante os quais se dará efetivamente a despesa que será classificada nos respectivos grupos.
A sequência está correta em
( ) O orçamento público é uma lei e não um instrumento de planejamento.
( ) O orçamento público representa o fluxo das remunerações recebidas de aplicações dos recursos em instituições financeiras.
( ) Entende-se por receita orçamentária efetiva os ingressos de disponibilidade de recursos que não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.
( ) Os recursos oriundos de operações de crédito são considerados receitas orçamentárias não efetivas.
( ) Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas orçamentárias, apenas quando representam entradas compensatórias.
A sequência está correta em
Com base nas informações acima, assinale a alternativa correta.