Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |
Q2161550 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito dos Orçamentos, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q2161398 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/00 afirma que o Relatório de Gestão Fiscal deve ser publicado e disponibilizado ao acesso público ao final de cada quadrimestre. O art. 63 da Lei estabelece que a divulgação desse relatório pode ser feita semestralmente, porém facultada apenas aos municípios com população: 
Alternativas
Q2161382 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a renúncia de receita orçamentária de que trata a Lei Complementar nº 101/00, a espécie que define, dentre outros aspectos, o perdão da dívida em determinadas circunstâncias previstas na lei (a exemplo da probabilidade de não receber a receita) recebe o nome de: 
Alternativas
Q2161339 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000, a avaliação dos passivos contingentes e demais riscos capazes de afetar as contas públicas, com a informação das providências a serem tomadas, caso se concretizem, devem constar: 
Alternativas
Q2161332 Administração Financeira e Orçamentária
No que diz respeito à responsabilidade na gestão fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000, estabelece que, até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá: 
Alternativas
Q2161329 Administração Financeira e Orçamentária
No que diz respeito à escrituração das contas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000 – dispõe que as operações de crédito e as demais formas de financiamento deverão evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, de acordo com, pelo menos: 
Alternativas
Q2160979 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria, é considerada
Alternativas
Q2160978 Administração Financeira e Orçamentária
Por meio da emenda constitucional nº 86/2015, a Constituição Federal de 1988 passou a prever as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, que podem ser aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de
Alternativas
Q2160977 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos dispostos na Constituição Federal de 1988, o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto da Lei Orçamentária Anual, desde que
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Q2160976 Administração Financeira e Orçamentária
A Constituição Federal de 1988 prevê que as alterações na legislação tributária e o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento são, respectivamente, matérias concernentes 
Alternativas
Q2160090 Administração Financeira e Orçamentária
O Orçamento Público é o instrumento utilizado pelos entes governamentais para planejar a utilização dos recursos arrecadados com os gastos referentes a oferta de serviços públicos, investimentos, constituindo-se em “função primordial da gestão pública de estimar as receitas e fixar as despesas (ANDRADE, 2013).
Considerando esse tema, analise as afirmativas a seguir:
I. As receitas são estimadas porque a arrecadação, resultante de tributos e outras fontes, podem sofrer variações durante o exercício.
II. As despesas são fixadas visando estabelecer recursos para despesas obrigatórios e garantir que o governo não gaste mais do que arrecada.
III. As prioridades do governo para cada exercício social não podem ser acompanhadas devido à falta de detalhamento das despesas.
IV. O acompanhamento dos gastos governamentais pela sociedade contribui para fiscalizar o uso dos recursos públicos.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2159345 Administração Financeira e Orçamentária
As despesas com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização, bem como a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe em aumento do capital; e despesas com a constituição ou aumento do capital de empresas, referem-se ao grupo de natureza de despesas denominadas: 
Alternativas
Q2159344 Administração Financeira e Orçamentária
A receita tributária que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição, refere-se ao conceito de:
Alternativas
Q2159343 Administração Financeira e Orçamentária
A técnica de elaboração orçamentária que se apoia na necessidade de justificativa de todos os programas cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário, analisando todas as despesas propostas, revisando custos e definindo prioridades, é a técnica denominada orçamento:
Alternativas
Q2159342 Administração Financeira e Orçamentária
O instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa que envolve um conjunto de operações contínuas e permanentes, necessárias a manutenção da ação do Governo, está relacionado ao conceito de: 
Alternativas
Q2159341 Administração Financeira e Orçamentária
O ciclo orçamentário é o processo contínuo, dinâmico e flexível através do qual se desenvolve o processo orçamentário. A etapa do processo orçamentário que compete ao Poder Legislativo e que toma por base a necessidade de que o povo, através de seus representantes legitimamente eleitos, intervenha na decisão de suas próprias aspirações e na maneira de alcançá-las, é a denominada: 
Alternativas
Q2159340 Administração Financeira e Orçamentária
O princípio orçamentário que determina a inclusão no orçamento de todos os aspectos do programa de cada órgão, de forma especial aqueles que dizem respeito a transações financeiras ou econômicas, é o denominado:
Alternativas
Q2159339 Administração Financeira e Orçamentária
O exercício financeiro pode ser conceituado como o período de tempo durante o qual se exercem todas as atividades financeiras e administrativas relativas a execução do orçamento. Assim, pertencem ao exercício financeiro, 
Alternativas
Q2159202 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação aos conceitos e à classificação da receita e da despesa pública e de seus estágios, bem como de execução orçamentária e financeira, julgue o item.


As despesas orçamentárias com a aquisição de bens de capital já em utilização pertencem à categoria econômica de capital e ao grupo de natureza de despesa denominado inversões financeiras. 

Alternativas
Q2159201 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação aos conceitos e à classificação da receita e da despesa pública e de seus estágios, bem como de execução orçamentária e financeira, julgue o item.


Nos conselhos de fiscalização das atividades profissionais que adotam a normatização do MCASP, a receita decorrente das anuidades arrecadadas dos profissionais inscritos é categorizada, sob a ótica da classificação por natureza, na rubrica 1.1.0.0.00.0.0 – impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Alternativas
Respostas
7621: A
7622: A
7623: D
7624: C
7625: C
7626: A
7627: D
7628: E
7629: A
7630: C
7631: B
7632: D
7633: A
7634: C
7635: C
7636: A
7637: E
7638: E
7639: C
7640: E