A Constituição Federal de 1988 fixa as peculiaridades do pro...

A realização de operações de créditos para o financiamento de despesas correntes, não admitida qualquer exceção.

A aplicação de recursos provenientes de receitas de capital em quaisquer tipos de despesa corrente, salvo se aprovado por maioria simples do Poder Legislativo.

A realização de operações de créditos que excedam o total do Ativo Não-Circulante do ente da Federação, salvo se aprovado por maioria absoluta do Poder Legislativo, e desde que destinada à aquisição de Ativo Não-Circulante. 

A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. 

A realização de despesas de capital com recursos provenientes de receitas de operações de crédito, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.