Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Ao analisar a adoção da estrutura de classificação dos componentes da programação financeira, deve-se considerar que a categoria modalidade de aplicação:
O pedido pode ser atendido com o fornecimento de informações:
“Art. 2º A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social somam R$ 17.142.931.453,00 (dezessete bilhões, cento e quarenta e dois milhões, novecentos e trinta e um mil e quatrocentos e cinquenta e três reais).”
O trecho em destaque indica que:
O ato orçamentário de uma entidade pública apresenta, ao final do ano de 2022, os seguintes saldos:
• Orçamento aprovado LOA (valores totais): R$ 2.600;
• Arrecadada a Receita orçamentária de R$ 2.300;
• Legalmente empenhada despesa de R$ 2.500;
• Liquidação despesa de R$ 1.800;
• Paga a despesa de R$ 1.400.
Considerando os atos incorridos, o exercício de 2023 será reconhecido como
Julgue o item subsequente.
A Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal, exige que a administração
pública mantenha um sistema de custos para avaliação e
acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial.
No processo orçamentário brasileiro, a(o)
Leia o texto a seguir.
Orçamento que expressa, financeira e fisicamente, os programas de trabalho de governo, possibilitando:
• a integração do planejamento com o orçamento;
• a quantificação de objetivos e a fixação de metas;
• as relações insumo-produto;
• as alternativas programáticas;
• o acompanhamento físico-financeiro;
• a avaliação de resultados;
• a gerência por objetivos.
SOUZA, Bruno Cesar Grossi de. Orçamento público: conceitos básicos. Editora Escola Nacional de Administração Pública (Enap), 2004-2013.
Tais características são do tipo de orçamento
( ) A citada lei dispõe sobe o equilíbrio entre receitas e despesas pública;
( ) A lei fixa limites para despesas com pessoal. Esses limites correspondem a determinados percentuais da receita pública, que são diferentes para a União, Estados e Municípios;
( ) Segundo essa lei, os governantes não podem criar despesas continuadas por mais de dois anos, se não indicarem suas fontes de receita, ou diminuírem algumas despesas já existentes;
( ) A lei proíbe os governantes a contraírem despesas no ano de eleição, que não possam ser pagas dentro do mesmo ano. As despesas só poderão ser transferidas para o ano seguinte se houver disponibilidade de caixa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:
I. Restos a Pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro de cada ano.
II. O registro dos restos a pagar é feito por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.
III. Os restos a pagar não processados decorrem das despesas empenhadas e liquidadas, mas que, até 31 de dezembro, não foram pagas.
IV. Segundo a lei nº 4.320/64, as despesas orçamentárias pertencem ao exercício na qual foram empenhadas. Desse modo, no exercício seguinte os pagamentos dos restos a pagar são considerados dispêndios extraorçamentários.
Estão corretas as afirmativas:
( ) O orçamento público é o instrumento de planejamento do governo. Ele detalha a previsão dos recursos que serão arrecadados, como os impostos e outras receitas estimadas e planeja a destinação desses recursos.
( ) O ciclo de planejamento e orçamento público brasileiro é composto de três instrumentos principais: PPA Plano Plurianual, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA Lei Orçamentária Anual.
( ) O PPA Plano Plurianual é o instrumento legal de planejamento do governo, vigora por quatro anos e estabelece diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.
( ) A LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada anualmente e obedece aos parâmetros definidos pelo PPA, estima as receitas e fixa as despesas. É o instrumento de planejamento que operacionaliza, no curto prazo os programas contidos no PPA. É com base nas autorizações da LDO que as despesas do exercício são executadas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:
I – A contabilidade pública é o ramo da ciência contábil que, no processo gerador de informações, aplica os princípios de contabilidade e as normas contábeis direcionadas ao controle patrimonial das entidades do setor público.
II – A contabilidade pública é o ramo da ciência contábil que estuda, orienta, registra e controla os atos e fatos da Administração Pública, demonstrando o seu patrimônio, suas variações e resultados. Além disso, ela acompanha e evidencia a execução financeira e orçamentária.
III – A contabilidade pública deve controlar os atos administrativos e deve controlar os fatos administrativos.
Assinale a alternativa correta: