Com relação às receitas públicas, assinale a alternativa in...
AQUELE MOMENTO QUE VC NÃO LÊ O ENUNCIADO
Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) são uma exceção à regra dessas operações. Classificam-se como receita extraorçamentária, conforme o art. 3º da Lei nº 4.320, de 1964, por não representarem novas receitas ao orçamento.
Art. 3º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros .
Ano: 2019
Banca: Método Soluções Educacionais - Metodo
Prova: Método - Prefeitura - Advogado/Procurador Jurídico - 2019
Acerca das receitas públicas, assinale a alternativa incorreta:
A
Receitas derivadas são as que o Estado obtém através do seu poder de império, arrecadando-as coercitivamente dos particulares, com observância da legalidade;
B
Tarifa é considerada receita originária, enquanto taxa é receita derivada;
C
Receita Extraorçamentária é a receita que, via de regra, consta no orçamento e o gestor pode contar com ela para fazer face as despesas públicas e demandas da sociedade;
D
As operações de crédito são receitas orçamentárias e as operações de crédito por antecipação são receitas extraorçamentárias.
Opção correta: C
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As operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias - ARO são receitas orçamentárias
RECEITAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS (PRINCIPAIS)
- CAUÇÕES RECEBIDAS EM DINHEIRO;
- FIANÇAS;
- RETENÇÕES NA FONTE E CONSIGNAÇÕES NA FOLHA DE PAGAMENTO;
- INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR;
- OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA (ARO);
- DÉBITOS DA TESOURARIA;
- SALÁRIOS NÃO RECLAMADOS;
- DEPÓSITOS JUDICIAIS;
- SERVIÇOS DA DÍVIDA A PAGAR.
Fonte: aula de AFO do QC.
Questão exige que assinale a assertiva incorreta.
e) As operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias - ARO são receitas orçamentárias. Errado, pois as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) são consideradas INGRESSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS.
Ingressos extraorçamentários = são recursos financeiros de CARÁTER TEMPORÁRIO, sendo o Estado mero AGENTE DEPOSITÁRIO. Não integram a LOA, sua devolução não é sujeita à autorização legislativa e não afetam o Patrimônio Líquido da entidade.
OBS: as operações de crédito comum são RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS.