Tanto a Lei nº 4.320/1964 quanto o Decreto nº 93.872/1986 es...

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Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |

Q3965849 Administração Financeira e Orçamentária

Tanto a Lei nº 4.320/1964 quanto o Decreto nº 93.872/1986 estabelecem diretrizes aplicáveis aos regimes de adiantamento e de suprimento de fundos, de modo que

as despesas com suprimento de fundos são efetivadas mediante o uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), dispensada a retenção de tributos na fonte, em razão da natureza da operação.

não se concede suprimento de fundos a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor.

o ordenador de despesa pode conceder suprimento de fundos a servidor declarado em alcance, desde que a concessão se destine a atender necessidade administrativa justificada.

destinar-se a despesas de pequeno vulto ou a situações que exijam pronto pagamento são condições para que o suprimento de fundos possa ser concedido sem prévio empenho.

o suprimento de fundos pode ser concedido a servidor que ainda não tenha prestado contas de adiantamento anterior, desde que o novo suprimento se destine a despesas de caráter sigiloso.

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