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Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3963972 Administração Financeira e Orçamentária

O prefeito de determinado município instituiu uma comissão técnica para elaborar o novo Plano Plurianual (PPA) que passaria a vigorar no exercício seguinte. Durante as discussões, surgiram divergências em relação à estrutura, ao conteúdo e à classificação dos programas governamentais. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na legislação sobre o tema, em uma análise correta acerca do Plano Plurianual (PPA), no âmbito municipal, ele:

Possui vigência coincidente com o mandato do chefe do Poder Executivo, iniciando-se e encerrando-se no mesmo exercício financeiro do mandato.

Constitui instrumento de planejamento governamental estratégico de médio prazo e deve ser estruturado em programas com objetivos e metas.

Possui natureza financeira e por isso deve limitar-se à fixação global das despesas de capital para o quadriênio, sem detalhamento por programas ou indicadores.

Possui horizonte temporal de médio prazo, e por isso deve conter programas finalísticos, sendo vedada a inclusão de programas de gestão, manutenção ou apoio administrativo.

Substitui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na definição das metas e prioridades anuais da Administração Pública, sendo dispensável a edição de lei específica de diretrizes orçamentárias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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