Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Fixará as despesas e preverá as receitas do ente público para um período de quatro anos, de forma regionalizada.

Autorizará a abertura de créditos adicionais durante o exercício financeiro, conforme as necessidades da execução orçamentária.

Regulamentará a execução orçamentária mediante emissão de decretos de programação financeira e cronograma mensal de desembolso.

Determinará os limites de endividamento dos Poderes Legislativo e Judiciário para o exercício financeiro seguinte.