Questões de Concurso
Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária
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I. A Lei Orçamentária Anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
II. O Anexo de Metas Fiscais e o Relatório de Gestão Fiscal integram o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
III. A Lei Orçamentária Anual contém a reserva de contingência, cujo montante é definido com base na receita total arrecadada.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Dadas as afirmativas sobre o orçamento público e os princípios orçamentários,
I. O orçamento programa é uma metodologia de elaboração orçamentária que promove uma integração entre planejamento e orçamento, e está intimamente ligada aos objetivos que o governo pretende alcançar.
II. A técnica orçamentária conhecida como base zero se apoia na necessidade de justificativa de todos os programas cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário.
III. O princípio do orçamento bruto preceitua que todas as receitas e as despesas do Estado devem constar orçamento.
IV. O princípio da unidade estabelece que o orçamento deve ser uno, existindo, assim, apenas um orçamento exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e as despesas.
verifica-se que estão corretas apenas
Dadas as afirmativas referentes ao orçamento público,
I. O conceito de um orçamento público impositivo no modelo brasileiro caracteriza-se pela obrigatoriedade da execução orçamentária das programações relativas às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.
II. O ciclo orçamentário é de um ano.
III. O orçamento conterá apenas previsão de receita e fixação de despesa para o próximo exercício, salvo autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e para a contratação de operações de crédito, inclusive Antecipação de Receita Orçamentária (ARO).
IV. O orçamento público é uma lei formal e temporária, com período de vigência limitada a um ano.
I. O Orçamento Tradicional apresenta sistemas de acompanhamento e de medição do trabalho, assim como dos resultados.
II. No Orçamento Programa, as decisões orçamentárias são tomadas, tendo em vista as necessidades financeiras das unidades organizacionais.
III. O Orçamento Base-Zero não leva em conta a série histórica das despesas públicas, pois parte do zero e busca um exame detalhado e justificado dos gastos governamentais.
IV. O Orçamento Participativo contempla a população interessada no processo decisório, por meio de lideranças ou audiências públicas.
verifica-se que estão corretas apenas
I. A lei orçamentária anual tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos gerais, compreendidos aqui o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual.
II. O plano plurianual é um plano de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período superior a um ano.
III. O plano plurianual é um plano de curto prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de dois anos, ao nível do governo federal, e também de dois anos ao nível dos governos estaduais e municipais.
Está correto o que se afirma em:
A destinação de recursos públicos para o setor privado deve observar a seguinte orientação:
A atuação das UOs no processo orçamentário compreende
Esse quadro de cotas deverá ser elaborado e aprovado com a periodicidade
O PPA deve estabelecer as metas de médio e longo prazo para a política fiscal, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
Conforme a Constituição Federal de 1988, o projeto de lei orçamentária deve ser acompanhado de um demonstrativo detalhado que apresente os impactos regionais das medidas de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios financeiros, tributários e creditícios.
Os planos e programas regionais e setoriais previstos na Constituição Federal de 1988 devem ser elaborados em consonância com a LOA.
O anexo de metas fiscais é peça integrante da LOA, e nele devem ser descritas as metas anuais para as receitas e despesas correntes e de capital, em valores correntes e constantes.
O orçamento público pode ser compreendido como um plano das realizações da administração pública, o que destaca o seu papel como instrumento de gestão pública.
O orçamento que estima a receita e autoriza os tetos de despesas define a sua natureza contábil-financeira.