Questões de Concurso
Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária
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Há alguns anos um movimento que tem como fundadora a auditora-fiscal aposentada da Receita Federal, Maria Lúcia Fattorelli, vem denunciando o Sistema que não propicia contrapartida social e consome cerca de metade do orçamento federal executado todos os anos. Além do mais, conforme o referido movimento, este Sistema está por trás dos cortes e teto de gastos e das privatizações, dentre outros aspectos regressivos e destrutivos que são perpetrados contra os cidadãos e cidadãs do Brasil. Trata-se:
Em uma administração pública eficiente, a gestão de recursos financeiros desempenha um papel crucial na consecução dos objetivos e na prestação de serviços de qualidade à comunidade.
Quando se trata da aplicação de técnicas administrativas e organizativas na gestão pública, qual dos instrumentos a seguir é amplamente utilizado para monitorar e controlar os gastos governamentais?
Fonte: Elaboração própria
Com base nas informações do Quadro II, avalie as afirmativas a seguir, considerando apenas duas casas decimais após a vírgula sem arredondamento.
I- O crescimento das despesas correntes entre 2023 e 2022 foi de 15,51%.
II- A participação de gastos com pessoal, no ano de 2023, representa 51,00% dos gastos totais (Despesas correntes mais Despesas de capital).
III- Houve um aumento de 23,19% nas receitas correntes de 2022 para 2023.
IV- O limite de gastos com pessoal, no ano de 2022, ficou abaixo do limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou seja, menor que 54%.
É CORRETO o que se afirma em:
Disponível em: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/ f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:48458
I. O foco principal da projeção orçamentária deve ser o resultado. Independentemente do custo-benefício da informação obtida, é necessário a melhoria da acurácia (nível de acerto) das projeções. A sofisticação dos métodos, incluindo o uso de I.A. e outras ferramentas, deve ser prioridade na gestão.
II. O processo orçamentário é iterativo. Uma das formas de elaborar o orçamento e suas projeções para anos subsequentes é a divisão por setores e sub-orçamentos. Nesse processo, os setores podem discutir e revisar suas necessidades em caso de problemas ou insuficiências.
III. A etapa de projeção orçamentária envolve apenas as atividades que precedem a execução do orçamento. Nessa etapa, são estabelecidas as definições relacionadas aos resultados da empresa, que orientarão a execução orçamentária dentro dos padrões desejados.
IV. O horizonte temporal para a elaboração do orçamento deve ser de um ano, com base em projeções mensais. Após a aprovação, o acompanhamento deve ocorrer trimestralmente.
V. Os dados históricos são essenciais como base inicial para projeções, mas não necessariamente representam o valor que deve ser alcançado no futuro.
1. São alguns dos instrumentos preconizados pela LRF para planejamento do gasto público: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA).
2. No que diz respeito às despesas, toda e qualquer despesa que não esteja acompanhada pela LOA, pelo PPA e pela LDO e, no caso de despesa obrigatória de caráter continuado, de suas medidas compensatórias, é considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público.
3. De acordo com LRF, entende-se como despesas de pessoal: somatório dos gastos do ente da federação com ativos, com inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias; vencimentos e vantagens, fixas e variáveis; subsídios, proventos de aposentadoria; reformas e pensões, adicionais de qualquer natureza; gratificações, horas extras e vantagens pessoais; encargos sociais; contribuições recolhidas pelo ente a entidades de previdência.
4. A LRF determina dois limites distintos para os gastos com pessoal no setor público: 50% (cinquenta por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) para União; 60% (sessenta por cento) da RCL para os Estados e os Municípios. Na esfera municipal, 8% (oito por cento) para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 52% (cinquenta e dois por cento) para o Executivo.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é: