A Legislação Fiscal autoriza a destinação de recursos para, ...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Administração |

Q3114631 Administração Financeira e Orçamentária

A Legislação Fiscal autoriza a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.
A destinação de recursos públicos para o setor privado deve observar a seguinte orientação:

Deve estar autorizada em lei complementar.

Não pode ser autorizada por meio de créditos adicionais.

Compreende a participação em constituição ou aumento de capital de entidades privadas.

Poderá ser utilizado para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.

Se o beneficiário for pessoa jurídica sob o controle direto do ente transferidor, as comissões e despesas congêneres relativas aos empréstimos concedidos não poderão ser inferiores ao respectivo custo de captação.

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