Questões de Concurso Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária

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Q259476 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os próximos itens, relativos a orçamento público.

O anexo de metas fiscais integra a lei orçamentária anual, compreendendo, entre outras informações, a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Alternativas
Q259289 Administração Financeira e Orçamentária
No Brasil, o processo de elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento público obedece a regras específicas definidas na CF e na legislação infraconstitucional.

Com base nessas normas, julgue ositens seguintes.

A apresentação da lei orçamentária anual no caso da União é de iniciativa privativa do presidente da República, mas esse poder é vinculado aos prazos determinados pela legislação e o não cumprimento desses prazos constitui crime de responsabilidade.

Alternativas
Q259287 Administração Financeira e Orçamentária
No Brasil, o processo de elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento público obedece a regras específicas definidas na CF e na legislação infraconstitucional.

Com base nessas normas, julgue ositens seguintes.

Se o presidente da República desejar alterar a proposta orçamentária enquanto ela estiver em tramitação no Congresso Nacional, ele não precisará utilizar nenhum dos créditos adicionais previstos na legislação vigente.

Alternativas
Q259286 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito de noções básicas e gerais de orçamento público, julgue os itens subsequentes.

O orçamento prevê determinado volume de receitas e, baseado nessa previsão, fixa o montante total de despesas que o governo pode realizar, mas o orçamento não gera recursos públicos.

Alternativas
Q259285 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito de noções básicas e gerais de orçamento público, julgue os itens subsequentes.

O federalismo fiscal constitui uma política contrária à centralização financeira e orçamentária.

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Q259284 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito de noções básicas e gerais de orçamento público, julgue os itens subsequentes.

Somente depois da CF, com a criação da lei de diretrizes orçamentárias servindo de instrumento de ligação entre o plano plurianual e os projetos e ações colocados efetivamente em prática, o orçamento passou a exercer um papel no planejamento governamental.

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Q255986 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca do orçamento público, julgue os itens a seguir.

As diretrizes da política de aplicação de recursos do Banco da Amazônia S.A. devem ser estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, por ser essa instituição agência oficial de fomento.

Alternativas
Q255985 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca do orçamento público, julgue os itens a seguir.

No plano plurianual 2012-2015 do governo federal, as ações de apoio administrativo à atuação governamental inserem-se nos programas temáticos.

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Q255447 Administração Financeira e Orçamentária
Com base no que dispõe a legislação sobre receitas e despesas
públicas, julgue os itens seguintes.

O orçamento de investimento discrimina a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, o que implica especificar o identificador de resultado primário; dessa forma, a ação orçamentária pode conter simultaneamente dotações para as despesas financeiras e primárias.

Alternativas
Q255445 Administração Financeira e Orçamentária
Com base no que dispõe a legislação sobre receitas e despesas
públicas, julgue os itens seguintes.

O orçamento anual de investimento pode consignar dotação específica destinada ao pagamento de despesas resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros já encerrados, incluídos os decorrentes de obrigação de pagamento criada em virtude de lei e reconhecidos após o encerramento do exercício.

Alternativas
Q255443 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à lei de diretrizes orçamentárias, julgue os itens que se
seguem.

A lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública federal, excetuando-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e dispõe sobre a política de investimento das empresas estatais.

Alternativas
Q255442 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à lei de diretrizes orçamentárias, julgue os itens que se
seguem.

Constam da lei de diretrizes orçamentárias, além da meta de resultado primário do setor público consolidado para o exercício a que a lei se refere, as metas fiscais para os dois anos seguintes, incluindo-se, no resultado primário, o desempenho de todas as empresas estatais.

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Q255439 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens a seguir, acerca do processo orçamentário e das
normas legais aplicadas ao orçamento público.

O orçamento fiscal e o de investimento das empresas estatais, compatíveis com o plano plurianual, têm, entre outras funções, a de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Alternativas
Q255438 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens a seguir, acerca do processo orçamentário e das
normas legais aplicadas ao orçamento público.

Devem ser descritos no orçamento de investimento os investimentos de todas as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, empresas essas não incluídas no orçamento fiscal e no de seguridade social e que tenham investimentos programados para o exercício, independentemente da fonte de financiamento utilizada.

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Q255435 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens subsequentes.

O princípio da unidade orçamentária não é adotado no Brasil, de maneira que existem múltiplos orçamentos que não se incluem no orçamento anual da União, como os elaborados pelas empresas estatais e autarquias especiais.

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Q255434 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens subsequentes.

A ocorrência de déficits na execução orçamentária não implica desrespeito ao princípio do equilíbrio, com base no qual se deve elaborar a lei orçamentária, podendo ser eles incorporados nas chamadas operações de crédito e no refinanciamento da dívida pública.

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Q255433 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens subsequentes.

A legislação brasileira não estabelece o princípio da anualidade orçamentária, razão por que se aprovam o orçamento fiscal e o da seguridade social anualmente e o orçamento plurianual de investimentos, a cada quatro anos.

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Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Contador |
Q254957 Administração Financeira e Orçamentária
O projeto de lei orçamentária anual deverá conter reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, com montante e forma de utilização definidos com base na receita corrente líquida e estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

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Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Contador |
Q254955 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) da União será encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício de sua elaboração, prazo que também deve ser observado pelos estados para a remessa de seus PPAs às respectivas assembleias legislativas.

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Q254729 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento público fixado na Lei Orçamentária Anual não determina os gastos de modo impositivo ou obrigatório.

Alternativas
Respostas
5741: E
5742: C
5743: C
5744: C
5745: C
5746: E
5747: C
5748: E
5749: E
5750: C
5751: E
5752: E
5753: C
5754: C
5755: E
5756: C
5757: E
5758: C
5759: E
5760: C