No que se refere à atuação do Estado nas finanças públicas e...

Vamos analisar a questão apresentada sobre a atuação do Estado nas finanças públicas e ao orçamento público, especificamente em relação ao plano plurianual (PPA). Essa questão exige conhecimento sobre o funcionamento do PPA e as consequências de sua não aprovação dentro do prazo estipulado pela legislação.

A alternativa correta é: E - errado

Para entender por que essa afirmação é errada, precisamos lembrar que o PPA é um instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. Ele deve ser elaborado no primeiro ano de mandato do chefe do Executivo e vigora a partir do segundo ano, estendendo-se até o primeiro ano do mandato seguinte.

A questão aborda a hipótese da não aprovação do PPA até o final do primeiro exercício do mandato do Poder Executivo. De acordo com a Constituição Federal, a não aprovação do PPA dentro desse prazo não impede automaticamente o recesso parlamentar, ou seja, não há uma ligação direta entre esses eventos que impeça o recesso do Poder Legislativo.

É importante destacar que a legislação prevê consequências para a não aprovação do PPA, mas não menciona explicitamente o impedimento do recesso parlamentar. Portanto, a afirmação dada na questão está incorreta.

Compreender bem os instrumentos de planejamento e controle orçamentário, como o PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), é essencial para responder corretamente a questões sobre orçamento público em concursos.

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Errado 

A não aprovação da LDO é quem impede o recesso do poder legislativo.

A não aprovação PLOA e PPA até o final do exercício financeiro não impede o recesso do legislativo 

Art. 57 § 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Só a LDO impede o recesso.

Para fixar!!

Art. 57 CF/88 O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1° de agosto a 22 de dezembro.

2° A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

É tempo de plantar.

A não aprovação do plano plurianual (PPA) até o final do primeiro exercício do mandato do titular do Poder Executivo impede o recesso do Poder Legislativo. É LDO.