Técnica utilizada para a confecção do orçamento, que consiste, basicamente, em uma análise crítica de todos os recursos solicitados pelos órgãos governamentais. Na fase de elaboração de sua proposta orçamentária, os órgãos governamentais deverão justificar, anualmente, a totalidade de seus gastos, sem utilizar o ano anterior como valor inicial mínimo. O conceito descrito acima trata do

Assinale a alternativa que apresenta o conceito de orçamento de forma incorreta.

Assinale a alternativa correta referente aos créditos adicionais.

Instituída pela Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento norteador da elaboração da Lei de Orçamento Anual (LOA) na medida em que dispõe, para cada exercício financeiro, exceto sobre

De acordo com a contabilidade pública, os créditos adicionais são classificados em

Orçamento Público - Conceitualmente, o orçamento pode ser enfocado sob diferentes aspectos.

Analise as proposições seguintes:

I. Administrativo – é a expressão, para determinado período, de um programa de trabalho.

II. Contábil – é uma demonstração que contrabalança, de um lado, a origem e o montante dos recursos, e, de outro, a natureza e o montante dos dispêndios.

III. Jurídico – é a formalização legal das receitas previstas (ou estimadas) e das despesas fixadas (ou autorizadas).

IV. Político – é um compromisso de governo, que vincula autoridades e contribuintes mediante um pacto com vistas ao alcance de objetivos e à obtenção de metas.

V. Plano Plurianual (PPA) - estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Marque SOMENTE os incisos que estão em conformidade com “Orçamento Público”.

Analise as afirmações a seguir:
I. Na classificação orçamentária, o programa constitui o maior nível de agregação das despesas do setor público.
II. O Programa é um Instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual.
III. Os Programas Finalísticos são compostos por ações de governo que resultam em bens e serviços diversos colocados à disposição da coletividade.
IV. A Portaria Interministerial 163, de 04/05/2001 (e suas atualizações posteriores), padronizou a classificação orçamentária da receita e despesa públicas, visando atender ao disposto no artigo 51 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000.
V. As operações especiais, embora também contribuam para a manutenção ou expansão das ações de governo, não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

Estão corretas apenas as afirmativas

Considerando a legislação que disciplina a elaboração dos Planos, Orçamentos e, bem assim, a prestação de contas dos atos levados a efeito pelos entes da federação, assinalar a alternativa INCORRETA:

Considerando a legislação que disciplina a elaboração dos Planos, Orçamentos e, bem assim, a prestação de contas dos atos levados a efeito pelos entes da federação, assinalar a alternativa correta:

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) representam instrumentos do processo de planejamento do setor público brasileiro que passaram a vigorar de forma integrada no Brasil a partir da Constituição Federal de 1988. Sobre a integração desses instrumentos, assinale a alternativa correta:

O Plano Plurianual de Ações – PPA 2012/2015 do governo federal traz modificações ao modelo anterior de PPA, utilizado pela União, com inclusão de

O princípio da não-afetação de receitas a órgão, fundo ou despesa, disciplinado pelo inciso IV do art. 167 da Constituição Federal de 1988, pode ser excepcionalizado quando:

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento dinâmico. Durante seu exercício, alterações podem ser realizadas. Portanto, quais são, respectivamente, os tipos de crédito adicional a ser empregados quando: 1) a despesa prevista na lei orçamentária não obteve a respectiva receita necessária para cobrir o total do gasto? e 2) despesas para as quais não haja dotação ou categoria de programação específica na LOA?

A função alocativa do governo diz respeito especificamente à promoção de:

No que se refere ao orçamento público, NÃO é correto afirmar que

No que se refere ao orçamento e à contabilidade aplicáveis ao setor público, NÃO é correto afirmar que

O resultado primário da União é representado pela diferença entre as Receitas Primárias e as Despesas Primárias. Para a apuração desse resultado, as receitas são divididas entre primárias e não primárias. São exemplos da classificação orçamentária em receitas primárias e não primárias, respectivamente, as advindas:

A Lei Federal n º 4.320/64 estabelece que o Orçamento Público, poderá conter autorização ao Poder Executivo, apenas para:

I - realizar concurso público dentro da vigência do exercício financeiro.

II - destinar recursos orçamentários e financeiros para investimentos plurianuais.

III - abrir créditos suplementares até determinada importância no exercício financeiro.

IV - realizar em qualquer mês do exercício financeiro operação de crédito por antecipação de receita.

Assinalar a alternativa correta.

Richard Musgrave propôs uma classificação das funções econômicas do Estado, também denominadas funções fiscais ou funções do orçamento, pois decorrem da execução das ações previstas nos instrumentos de planejamento orçamentário. Sobre essas funções, analise as afirmativas a seguir:

I. A definição das funções econômicas do Estado está relacionada aos conceitos de bens privados, bens públicos e bens semi-públicos ou mistos.

II. A função alocativa define-se pela atuação do Estado no provimento de bens, nos casos em que os mecanismos de mercado não apresentam a necessária eficiência, e se configura por meio de intervenções e incentivos, além de corrigir os efeitos negativos de externalidades.

III. A função distributiva tem base na proposição feita por Vilfredo Pareto, segundo a qual há eficiência na economia quando a posição de um indivíduo apresenta uma melhoria sem que nenhum outro tenha sua posição deteriorada.

IV. A função estabilizadora se configura pela execução de objetivos macroeconômicos: manutenção do nível de emprego, estabilidade nos níveis de preços, equilíbrio no balanço de pagamentos e razoável taxa de crescimento econômico.

Estão corretas somente as afirmativas:

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é correto afirmar: