Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 88

Q2294940

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Administração |

Q2294940 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, qual é o percentual máximo da receita corrente líquida que os municípios podem utilizar com despesa de pessoal?

A

40%

B

49%

C

50%

D

60%

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Q2292099

Ano: 2023 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2023 - UFMG - Técnico em Contabilidade |

Q2292099 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece as normas para elaboração e publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
De acordo com o que estabelece essa legislação, é incorreto afirmar que

A

acompanhará o RREO o demonstrativo relativo da apuração da receita corrente líquida, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício.

B

o descumprimento do prazo de publicação do RREO impedirá, até que a situação seja regularizada, que o Poder ou órgão contrate operações de crédito destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

C

no último bimestre, o RREO será acompanhado do demonstrativo relativo às projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

D

o balanço orçamentário especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada.

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Q2290821

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Prova: Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Área - Controlador Interno |

Q2290821 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da administração orçamentária e financeira, julgue o item.

As despesas com pessoal do DF, custeadas pela União, por meio do Fundo Constitucional, não são computadas para efeito dos limites sobre a receita corrente líquida.

Certo

Errado

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Q2290749

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Prova: Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Área - Contador |

Q2290749 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na legislação, julgue o item.

O governo concedeu um incentivo fiscal a determinado setor, que a oposição contestou, alegando não ter havido compensação mediante aumento de receita. O governo, entretanto, contestou a alegação, informando que, nos termos da LRF, houve, sim, ampliação da base de cálculo, resultante do congelamento da tabela do IR.

Certo

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Q2290748

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Prova: Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Área - Contador |

Q2290748 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na legislação, julgue o item.

A criação de determinado programa prevê a realização de despesa obrigatória de caráter continuado a partir do exercício corrente. Instado a oferecer uma compensação com o aumento permanente de receita, o governo demonstrou a inclusão na proposta orçamentária de um novo tributo, atendendo, assim, à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Certo

Errado

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Q2290050

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: CEASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - CEASA-SC - Agente Técnico de Formação Superior I - Contador |

Q2290050 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, é o conceito de:

A

Resultado do passivo nominal.

B

Passivo flutuante ou monetário.

C

Regime de adiantamento ou alcance.

D

Dívida pública consolidada ou fundada.

E

Débito de tesouraria ou insubsistência passiva.

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Q2288919

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Auxiliar Contábil |

Q2288919 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites e critérios para a condução responsável das finanças dos entes federados, com especial atenção para a dívida pública e a geração de despesas. Neste sentido, assinale, respectivamente, o limite máximo de Despesa Total com Pessoal, tomando como referência a Receita Corrente Líquida, nos Poderes Executivo e Legislativo dos entes municipais.

A

44% e 6%.

B

54% e 6%.

C

56% e 4%.

D

64% e 6%.

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Q2287857

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Licitação |

Q2287857 Administração Financeira e Orçamentária

Em 2022, determinada lei municipal autorizou a concessão de isenção no pagamento de IPTU daquele ano para entidades que atuam no setor da cultura instaladas naquela localidade. Para que a concessão do benefício esteja de acordo com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal,

A

é vedado que ocorra renúncia de receita.

B

deverão ser adotadas medidas de compensação, por meio do aumento de investimentos, provenientes da majoração de tarifas.

C

é necessário estimar o impacto orçamentário-financeiro da medida no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

D

é preciso demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária ou que não afetará as metas de resultados fiscais previstas.

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Q2287761

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim do Seridó - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Jardim do Seridó - RN - Assistente Contábil |

Q2287761 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o endividamento cuja amortização tenha um prazo superior a doze meses é considerado como dívida

A

pública mobiliária.

B

por operação de crédito.

C

por antecipação da receita.

D

pública consolidada ou fundada.

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Q2287759

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim do Seridó - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Jardim do Seridó - RN - Assistente Contábil |

Q2287759 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município de Jardim do Seridó terá, como limite de gasto para a sua despesa total com pessoal,

A

50% de sua receita corrente líquida.

B

40% de sua receita corrente líquida.

C

70% de sua receita corrente líquida.

D

60% de sua receita corrente líquida.

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Q2285518

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Técnico em Contabilidade |

Q2285518 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 48, é(são) instrumento(s) de transparência da gestão fiscal, exceto:

A

Orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias

B

Demonstrações contábeis

C

Prestações de contas e o respectivo parecer prévio

D

Relatório Resumido da Execução Orçamentária

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Q2285517

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Técnico em Contabilidade |

Q2285517 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta com relação às transferências voluntárias.

A

Transferência voluntária é a distribuição de recursos provenientes da arrecadação de tributos federais ou estaduais, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com fundamento em dispositivos constitucionais.

B

A transferência voluntária, para ser realizada, além do que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias, não se faz necessária a existência de dotação específica e previsão orçamentária de contrapartida do beneficiário.

C

Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes na Lei Complementar nº 101/2000, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e segurança pública.

D

Para a realização de transferência voluntária, além do que já consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias, é preciso que o beneficiário comprove o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

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Q2285211

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Contador |

Q2285211 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, os titulares de Poderes e órgãos emitirão Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

Com relação a esse demonstrativo, assinale a alternativa correta.

A

No último quadrimestre do exercício financeiro, o RGF deve conter o demonstrativo do montante da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar.

B

O RGF deve ser publicado e disponibilizado ao acesso público até quatro meses após o encerramento do período a que corresponder.

C

Em todos os demonstrativos do RGF, as receitas e despesas intraorçamentárias não devem ser computadas juntamente com as demais informações.

D

A não divulgação do relatório nos prazos e condições estabelecidos em lei impede o ente da Federação, até que a situação seja regularizada, de receber transferências obrigatórias.

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Q2284228

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Contador |

Q2284228 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta sobre as definições e limites das despesas com pessoal dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2000).

A

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa, independentemente de empenho.

B

Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução referente ao “abate teto constitucional”, prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.

C

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”

D

Com relação à repartição dos limites da despesa com pessoal, na esfera municipal, o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, não poderá ter despesa total com pessoal que exceda 3% da receita corrente líquida ajustada.

E

Para os estados, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá ultrapassar 50% de sua receita corrente líquida ajustada. Se ultrapassado esse limite, o estado entra no limite de Alerta.

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Q2280308

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Administrador |

Q2280308 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Constituição Brasileira de 1988, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

A esse respeito, é correto afirmar que a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder aos seguintes percentuais da receita corrente líquida:

A

União: 50% (cinquenta por cento);

Estados: 50% (cinquenta por cento);

Municípios: 60% (sessenta por cento).

B

União: 50% (cinquenta por cento);

Estados: 60% (sessenta por cento);

Municípios: 60% (sessenta por cento).

C

União: 60% (sessenta por cento);

Estados: 50% (cinquenta por cento);

Municípios: 50% (cinquenta por cento).

D

União: 60% (sessenta por cento);

Estados: 50% (cinquenta por cento);

Municípios: 60% (sessenta por cento).

E

União: 60% (sessenta por cento);

Estados: 60% (sessenta por cento);

Municípios: 50% (cinquenta por cento).

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Q2280044

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Contabilidade |

Q2280044 Administração Financeira e Orçamentária

As transferências voluntárias tiveram suas regras definidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para melhor controle e acompanhamento das transferências de caráter não obrigatório de recursos orçamentários entre entes da federação.

Entre outras coisas, o regramento da Lei complementar define que as transferências voluntárias:

A

devem ser destinadas a investimentos por parte do ente beneficiário;

B

exigem previsão de programa de investimentos específicos no plano plurianual vigente do ente beneficiário;

C

exigem previsão orçamentária de contrapartida do ente beneficiário somente nos casos de cooperação técnica;

D

não devem ser computadas como despesas para fins de apuração do resultado primário;

E

são materializadas por meio de cooperação, auxílio ou assistência financeira.

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Q2280038

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Contabilidade |

Q2280038 Administração Financeira e Orçamentária

Ao revisar projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) de um ente público, um analista de planejamento levantou questionamentos quanto à abrangência dos programas de duração continuada, previstos como conteúdo do PPA. O texto constitucional não explora o conceito, mas a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) contribui com essa lacuna ao definir despesa obrigatória de caráter continuado.

Em termos de prazo, a lei complementar caracteriza como de caráter continuado a despesa:

A

compatível com o período mínimo de vigência do PPA em que for autorizada;

B

cuja execução se estenda por um período superior a dois exercícios;

C

de natureza corrente derivada de investimentos ou de inversões financeiras no período do PPA;

D

que contribua com investimentos para redução das desigualdades regionais no médio prazo;

E

que cumpra todos os estágios de execução até o final do mandato em que for autorizada.

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Q2280032

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Contabilidade |

Q2280032 Administração Financeira e Orçamentária

Após fazer uma análise dos demonstrativos anexos do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) ao final do primeiro ano da sua gestão, o gestor de um ente público questionou acerca do montante de receitas e despesas constantes em alguns anexos, em confronto com informações observadas por ele em outros relatórios.

Um dos servidores da área esclareceu ao gestor que, nos demonstrativos do RGF:

A

receitas computadas na apuração da receita corrente líquida devem ter sido previstas no orçamento do ente;

B

receitas e despesas intraorçamentárias são computadas com as demais informações, sem segregar em linhas específicas;

C

receitas intraorçamentárias devem ser deduzidas nos anexos para evitar dupla contagem de recursos;

D

recursos destinados a consórcios públicos, pela natureza de tais entidades, não devem ser considerados;

E

recursos financeiros destinados ao custeio de empresas estatais não devem afetar a disponibilidade de caixa do ente.

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Q2280031

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Contabilidade |

Q2280031 Administração Financeira e Orçamentária

Ao definir parâmetros para a escrituração e a consolidação das contas, as entidades públicas devem atentar às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A LRF dispõe sobre o regime de competência para registro de transações, mas prevê a apuração por regime de caixa:

A

da assunção de compromissos;

B

do resultado dos fluxos financeiros;

C

do resultado orçamentário;

D

do resultado patrimonial;

E

das transações com contraprestação.

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Q2278810

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo |

Q2278810 Administração Financeira e Orçamentária

Para os efeitos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Acerca da despesa com pessoal no âmbito dos Municípios, é INCORRETO afirmar que:

A

Para fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada Município, não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da respectiva receita corrente líquida.

B

Na esfera municipal, a repartição dos limites de despesa total com pessoal não poderá exceder o percentual de 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e de 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.

C

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

D

Para fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada Município, não poderá exceder o percentual de 50% (cinquenta por cento) da respectiva receita corrente líquida.

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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