De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município ...

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Q2287759
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) , A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim do Seridó - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Jardim do Seridó - RN - Assistente Contábil |
Q2287759 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município de Jardim do Seridó terá, como limite de gasto para a sua despesa total com pessoal,
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: O critério decisivo é a identificação do ente federativo mencionado no enunciado: como se trata de Município, aplica-se a regra da LC nº 101/2000, art. 19, III, segundo a qual a despesa total com pessoal não poderá exceder 60% da receita corrente líquida, o que torna correta a alternativa D.

Tema central: Limite da despesa com pessoal do Município
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O percentual de 50% não é o limite global da despesa total com pessoal dos Municípios na LRF. Esse percentual corresponde ao limite global da União. O erro está em aplicar ao ente municipal um percentual previsto para outro ente federativo.
B
Errada
Incorreta. A LRF não fixa 40% como teto global da despesa total com pessoal para Municípios. Portanto, a alternativa contraria diretamente o percentual normativo aplicável ao ente indicado no enunciado.
C
Errada
Incorreta. O percentual de 70% é incompatível com o teto legal previsto para Municípios, que é de 60% da receita corrente líquida. A alternativa excede o limite normativo e, por isso, não pode ser aceita.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde exatamente ao limite global fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal para Municípios: a despesa total com pessoal não pode exceder 60% da receita corrente líquida. O enunciado ativa essa regra ao mencionar expressamente um Município e ao pedir o limite total, não uma repartição interna entre Poderes ou órgãos.
Pegadinha da questão
A confusão real é trocar o limite global do Município pelo de outro ente federativo, especialmente o da União, ou ler a pergunta como se tratasse de subtetos internos do Executivo e do Legislativo municipal, quando ela pede o limite total do ente.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique primeiro qual é o ente federativo citado no enunciado, porque o percentual da LRF varia conforme o ente.
  • Se a questão falar em despesa total com pessoal do ente, procure o limite global, não a repartição interna entre Poderes.
  • Use a expressão receita corrente líquida como sinal de que a base de cálculo legal do limite já está definida pela LRF.

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Comentários

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Alternativa correta.: D

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00):

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinquenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

Só complementando o primeiro comentário:

CF. Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

60%, sendo 54% para o poder executivo e 6% pata o legislativo

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