Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 90

Q2176504

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jaguariúna - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q2176504 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos conceitos mais utilizados na gestão financeira e orçamentária pública, presente na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) é o de Receita Corrente Líquida (RCL). Para efeito de apuração dos limites legais das despesas orçamentárias municipais, considera-se receita corrente líquida

A

a receita corrente total, menos as transferências constitucionais, a contribuição de servidores para o custeio de sistema de previdência e assistência e as compensações referentes à Lei Hauly.

B

a receita corrente total, menos contribuições ao regime próprio de previdência e assistência social, além das compensações relativas à Lei Hauly.

C

a receita corrente total, menos os valores pagos e recebidos em função da Lei Complementar nº 87 (Lei Kandir) e os valores pagos e recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.

D

a receita corrente total, menos transferências constitucionais.

E

a receita corrente bruta, menos transferências a fundações de apoio à pesquisa.

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Q2175116

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - IF Farroupilha - RS - Técnico em Contabilidade |

Q2175116 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Para responder à questão, considere as informações a seguir relativas à execução orçamentária de determinado ente público no ano, com posição final em 31/12/2021.

Conta Saldo (em R$)

Receita tributária prevista 500.000

Receita tributária lançada 462.340

Receita tributária arrecadada 375.000

Receita de transferências prevista 800.000

Receita de transferências arrecadada 680.000

Receita de capital prevista 320.000

Receita de capital arrecadada 220.000

Despesa corrente fixada 1.000.000

Despesa corrente empenhada 880.000

Despesa corrente liquidada 790.000

Despesa corrente paga 775.000

Despesa de capital fixada 620.000

Despesa de capital empenhada 620.000

Despesa de capital liquidada 550.000

Despesa de capital paga 512.000

O valor passível de ser inscrito em Dívida Ativa Tributária, em 31/12/2021, corresponde ao montante de:

A

R$ 23.332.

B

R$ 37.660.

C

R$ 87.340.

D

R$ 125.000.

E

R$ 137.660.

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Q2175111

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - IF Farroupilha - RS - Técnico em Contabilidade |

Q2175111 Administração Financeira e Orçamentária

O limite da despesa total com pessoal não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) da Receita Corrente Líquida no(s) seguinte(s) ente(s) da Federação:

A

Apenas na União.

B

Apenas nos Estados.

C

Apenas nos Municípios.

D

Na União e nos Estados.

E

Nos Estados e nos Municípios.

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Q2174985

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - IF Farroupilha - RS - Contador |

Q2174985 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Nesse sentido, são exemplos de vedações aplicadas ao Poder ou Órgão que extrapolar o limite legal de gastos com pessoal:
I. Criação de novos cargos. II. Alteração de estrutura de carreira, ainda que não implique aumento de despesa. III. Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título e sem ressalvas. IV. Contratação de hora extra, sem exceções.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2174799

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: AGERIO Prova: CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Analista de Desenvolvimento / Gestão, Administração e Planejamento |

Q2174799 Administração Financeira e Orçamentária

Um integrante da comissão de orçamento de órgão público busca analisar as despesas continuadas.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a

A

dois exercícios

B

trinta dias

C

quatro meses

D

vinte horas

E

três anos

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Q2174598

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: AGERIO Prova: CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Analista de Desenvolvimento / Contabilidade |

Q2174598 Administração Financeira e Orçamentária

Um determinado ente público mantinha o controle das empresas discriminadas no Quadro a seguir.

Imagem associada para resolução da questão

Adicionalmente, sabe-se que:

• O valor da receita operacional líquida de cada empresa foi exclusivamente auferido pelo exercício de sua atividade fim junto a terceiros e não contempla repasses do ente controlador.

• Os valores da receita operacional líquida e das despesas de pessoal + custeio estão expressos em milhões de reais, referem-se ao último exercício financeiro encerrado e não apresentaram alterações significativas em relação aos exercícios anteriores.

• O capital social das três empresas é composto apenas por ações com direito a voto.

• O percentual de participação do ente no capital de todas as empresas não foi alterado desde a criação das mesmas.

A partir de tais informações hipotéticas, no contexto do planejamento e do orçamento governamental e à luz do conceito de empresa estatal dependente, disposto na LRF, verifica-se que

A

a empresa B não pode ser enquadrada como empresa estatal dependente, pois gerou resultado positivo no período.

B

ainda que despesas de capital da empresa A sejam custeadas pelo ente, ela pode continuar enquadrada como empresa estatal dependente.

C

as três empresas devem constar no orçamento fiscal do ente, em decorrência de serem empresas controladas.

D

por atuar na área de serviços financeiros, a empresa C não pode ser enquadrada como empresa estatal dependente.

E

se o ente aumentar o capital da empresa C, esta pode ser enquadrada como empresa estatal dependente.

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Q2170067

Ano: 2023 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2023 - UFSC - Assistente em Administração |

Q2170067 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II, e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a municípios, sendo que esses recursos integrarão a receita dos municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.

B

A abertura de crédito extraordinário será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra ou despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos.

C

A transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderá ser admitida, exclusivamente no âmbito das atividades de ciência, sem necessidade de prévia autorização legislativa.

D

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado no último mês daquele exercício.

E

É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos governos federal e estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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Q2169707

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169707 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a apuração do montante da dívida consolidada, a verificação do atendimento ao limite disposto na LRF será efetuada ao final de cada

A

mês.

B

bimestre.

C

quadrimestre.

D

semestre.

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Q2169706

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169706 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o disposto na LRF acerca da disponibilização de informações contábeis, orçamentárias e fiscais para amplo acesso público, os entes federados brasileiros devem observar a periodicidade, o formato e o sistema estabelecidos

A

pelos tribunais de contas a cuja jurisdição estiverem submetidos.

B

pelo órgão central de contabilidade da União.

C

pela Secretaria de Orçamento Federal.

D

pela Controladoria-Geral da União.

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Q2169705

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169705 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo

A

não será admitida.

B

será admitida em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

C

será admitida quando houver quórum de maioria absoluta na composição da referida casa legislativa.

D

somente será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

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Q2167693

Ano: 2023 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Técnico em Contabilidade |

Q2167693 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina dois limites distintos para os gastos com pessoal no setor público: 50% da RCL para a união; e 60% da RCL para estados e municípios. A divisão do percentual na esfera federal deverá ser:

A

49,0% para o poder executivo; 0,25 % para o poder judiciário; 0,5% para o poder legislativo; e 0,25% para o ministério público.

B

40,0% para o poder executivo; 2,50 % para o poder judiciário; 6,0% para o poder legislativo; e 1,50% para o ministério público.

C

40,9% para o poder executivo; 6,00% para o poder judicário; 2,5% para o poder legislativo; e 0,60% para o ministério público.

D

39,9% para o poder executivo; 2,50% para o poder judiciário; 6,0% para o poder legislativo; e 1,60% para o ministério público.

E

30,9% para o poder executivo; 0,60% para o poder judiciário; 6,0% para o poder legislativo; e 16,00% para o ministério público.

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Q2167180

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Técnico em Contabilidade |

Q2167180 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação às funções do Conselho Fiscal, previsto na LRF, analise as assertivas abaixo:
I. Auxiliar na discussão e adoção de normas e padrões mais simples para os pequenos Municípios. II. Disseminar práticas que fomentem maior eficiência na arrecadação de receitas públicas. III. Divulgar análises, estudos e diagnósticos. IV. Individualizar, de acordo com as características sazonais e políticas, as prestações de contas e os relatórios e demonstrativos de gestão fiscal.
Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I.

B

Apenas IV.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

Apenas III e IV.

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Q2167179

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Técnico em Contabilidade |

Q2167179 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à escrituração e consolidação das contas, assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

A demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

B

No caso das demonstrações conjuntas, incluir-se-ão as operações intragovernamentais.

C

As operações de crédito, as inscrições em restos a pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.

D

A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

E

A administração pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

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Q2166945

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Contábil |

Q2166945 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal é a realização de audiências públicas. A realização dessas audiências tem caráter obrigatório para os entes municipais:

A

durante os processos de elaboração e discussão dos instrumentos de planejamento;

B

no primeiro ano de mandato para compatibilizar o orçamento com o plano de governo;

C

para aprovação dos investimentos prioritários em cada exercício financeiro;

D

para avaliação do cumprimento das metas fiscais ao final de cada bimestre;

E

para prestação de contas ao final de cada ciclo de execução orçamentária.

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Q2166930

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Contábil |

Q2166930 Administração Financeira e Orçamentária

Ao analisar documentos e arquivos que compunham a prestação de contas de um ente municipal referente a um determinado exercício, um analista de controle verificou que o ente havia ultrapassado o limite da despesa total com pessoal no último quadrimestre do referido exercício. Porém, o analista não localizou nos arquivos enviados informações relativas à indicação das medidas corretivas adotadas pelo ente para recondução da despesa ao limite, que deveriam constar especificamente no:

A

anexo de riscos fiscais;

B

demonstrativo da execução das despesas por categoria econômica;

C

relatório de gestão fiscal;

D

relatório resumido da execução orçamentária;

E

rol de notas explicativas ao balanço orçamentário.

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Q2166928

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Contábil |

Q2166928 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos esforços da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) situa-se em torno de parâmetros para gestão responsável da dívida pública. À luz das disposições da LRF, os entes públicos devem observar que, se o limite de endividamento for ultrapassado no segundo quadrimestre do exercício e enquanto perdurar o excesso:

A

o ente deverá limitar empenho e gerar resultado fiscal nominal acima da meta para reduzir a dívida;

B

o ente deverá revisar a programação financeira e o cronograma de desembolso do exercício;

C

o ente estará proibido de realizar operação de crédito, inclusive por antecipação de receita, mas há ressalvas;

D

o limite deverá ser reconduzido integralmente até o final do exercício, no caso de último ano de mandato;

E

será vedado o refinanciamento de dívida, inclusive quando se destinar a pagamento de dívida mobiliária.

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Q2166369

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFJF Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFJF - Técnico em Contabilidade |

Q2166369 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
No que diz respeito às operações de crédito com base nessa legislação, assinale a alternativa incorreta.

A

A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

B

Para a contratação de operação de crédito, deve existir a condição de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.

C

As operações relativas à dívida mobiliária federal, autorizadas no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.

D

Os contratos de operação de crédito externo conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

E

Se o ente contratar uma operação de crédito infringido a Lei Complementar nº 101/2000, a operação será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal.

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Q2166367

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFJF Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFJF - Técnico em Contabilidade |

Q2166367 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao orçamento governamental, assinale a alternativa correta.

A

O Plano Plurianual disporá também sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

B

Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, contendo, entre outras, as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas ao montante da dívida pública.

C

A Lei Orçamentária Anual compreenderá, entre outros, o orçamento extrafiscal, referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

D

As emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual ou aos projetos que a modifiquem podem ser aprovadas mesmo que incompatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

A Lei Orçamentária Anual consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

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Q2166259

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFJF Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFJF - Assistente em Administração |

Q2166259 Administração Financeira e Orçamentária

As diretrizes orçamentárias no contexto da Administração Pública federal não versam sobre:

A

Alterações na legislação tributária.

B

Metas e prioridades da Administração Pública.

C

Certificação de consórcios e convênios de compromisso público.

D

Equilíbrio entre receitas e despesas, metas fiscais e riscos fiscais.

E

Premissas e exigências para transmissão de recursos a entidades públicas e privadas.

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Q2164817

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IF-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Tecnólogo em Gestão Financeira |

Q2164817 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando que a Lei Complementar nº 101/2000 – notoriamente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – atribuiu novas funções à Lei de Diretrizes Orçamentárias, além daquelas já constantes na CF/1988, analise as afirmativas a seguir.
I. Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) determinar a forma de utilização e o montante da reserva de contingência, que será definido com base na Receita Corrente Líquida.
II. A LDO disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e sobre os critérios e forma de limitação de empenho, em caso de frustração da receita prevista.
III. Integrará o projeto de LDO Anexo de Metas Fiscais, donde serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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