Se desprende da Lei Complementar Federal nº 101/2000 que o...

Para compreender e resolver a questão proposta sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), é essencial entender o papel dos relatórios previstos na legislação que ajudam a demonstrar e avaliar a situação fiscal e orçamentária de um ente público.

A alternativa correta é a Alternativa A – Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). Este é o documento que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina para apuração dos Resultados Nominal e Primário. O RREO é publicado bimestralmente e tem como objetivo apresentar um resumo das receitas e despesas, permitindo acompanhar o equilíbrio das contas públicas.

Vamos analisar as outras alternativas para entender por que elas estão incorretas:

Alternativa B - Balanço Orçamentário: Este é um demonstrativo contábil que integra as contas de receita e despesa de um exercício financeiro, mas não é utilizado para apurar os resultados nominal e primário conforme a LRF.

Alternativa C - Relatório de Gestão Fiscal: Este relatório é outro importante instrumento da LRF, mas seu foco é demonstrar a observância dos limites de despesas com pessoal e dívidas públicas, não sendo destinado à apuração dos resultados nominal e primário.

Alternativa D - Balanço Financeiro: Este balanço evidencia as receitas e despesas orçamentárias, mas não fornece o cálculo específico dos resultados nominal e primário.

Alternativa E - Demonstrativo das Variações Patrimoniais: Este demonstrativo apresenta as variações no patrimônio líquido de uma entidade, mas não é utilizado para calcular os resultados mencionados na questão.

Compreender as diferenças entre esses relatórios é crucial para interpretação correta das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente em provas de concursos na área de Administração Financeira e Orçamentária.

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Alternativa A

Lei 101/2000

Seção III

Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária

Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:

I - apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;

II - receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50;

III - resultados nominal e primário;

Bons estudos!

Qualquer erro, só avisar!

"Não desista, supere a cada dia e, com determinação, você irá chegar lá."

A resposta correta é a alternativa A).

De acordo com o art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária deverá conter, dentre outros elementos, os resultados nominal e primário do ente.

O Resultado Nominal é a diferença entre as receitas e despesas totais do ente, incluindo receitas e despesas financeiras. O Resultado Primário é o Resultado Nominal, excluindo-se as receitas e despesas com juros.

O fato dos resultados acompanharem o RREO não significa que ali são apurados. O resto é passar pano pra banca.

Resultado nominal é o saldo das contas do governo considerando todas as receitas e despesas, incluindo os pagamentos de juros sobre a dívida pública. Já o resultado primário é esse mesmo saldo, mas excluindo os pagamentos de juros, fornecendo uma visão mais direta da saúde financeira do governo, sem considerar o impacto dos juros da dívida.