É facultado aos Municípios com população inferior a cinquent...
"Art. 63. É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por:
I - aplicar o disposto no art. 22 e no § 4 do art. 30 ao final do semestre;
II - divulgar semestralmente:
a) (VETADO)
b) o Relatório de Gestão Fiscal;"
LRF
Cabe recurso, haja vista que tanto a alternativa A quando a D estão corretas