Um dos pilares da Lei de Responsabilidade
Fiscal é o estabelecimento de tetos para a
Despesa Com Pessoal da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, baseados em
percentuais da Receita Corrente Líquida,
subdivididos entre os Poderes de cada esfera.
Para os Municípios, os limites são,
respectivamente, de para o Poder Executivo
e para o Poder Legislativo no período de
apuração. Indique a opção que completa
corretamente os espaços em branco acima.