A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, ...

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Q3561653 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) possui alguns princípios fundamentais que devem ser seguidos pelos gestores públicos. Um deles é o princípio do equilíbrio fiscal, que estabelece que as despesas devem ser:
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