Questões de Concurso
Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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Q3246491
Administração Financeira e Orçamentária
Analise as afirmações abaixo sobre Contabilidade
Pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
classificando entre Verdadeira (V) ou Falsa (F).
(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que os gestores públicos devem adotar práticas de transparência fiscal, como a publicação de relatórios de execução orçamentária e de resultados fiscais, com o objetivo de garantir o controle social e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
(__) A Contabilidade Pública no Brasil segue as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) aplicáveis ao setor privado, sem a necessidade de adaptação específica para o setor público, considerando as peculiaridades da gestão pública.
(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites para a despesa com pessoal e endividamento dos entes federativos, buscando garantir o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das finanças públicas, além de estabelecer penalidades para o não cumprimento dessas normas.
(__) A Contabilidade Pública tem como principal objetivo a apuração do lucro da administração pública, visando a obtenção de superávit fiscal para fins de distribuição de dividendos.
A seguir assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo.
(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que os gestores públicos devem adotar práticas de transparência fiscal, como a publicação de relatórios de execução orçamentária e de resultados fiscais, com o objetivo de garantir o controle social e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
(__) A Contabilidade Pública no Brasil segue as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) aplicáveis ao setor privado, sem a necessidade de adaptação específica para o setor público, considerando as peculiaridades da gestão pública.
(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites para a despesa com pessoal e endividamento dos entes federativos, buscando garantir o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das finanças públicas, além de estabelecer penalidades para o não cumprimento dessas normas.
(__) A Contabilidade Pública tem como principal objetivo a apuração do lucro da administração pública, visando a obtenção de superávit fiscal para fins de distribuição de dividendos.
A seguir assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Analista de Compras, Licitações e Contratos Administrativos |
Q3242251
Administração Financeira e Orçamentária
É correto afirmar que a Lei Complementar nº
101/2000 considera a sociedade cuja maioria do
capital social com direito a voto pertença, direta ou
indiretamente, a ente da Federação, como empresa:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Rio Negro - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Contador |
Q3239283
Administração Financeira e Orçamentária
Os passivos contingentes caracterizam-se como uma
saída de recursos possível, mas não provável. Eles devem ser
divulgados e avaliados no:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Rio Negro - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Contador |
Q3239278
Administração Financeira e Orçamentária
A partir dos anos 2000, a responsabilidade dos agentes
municipais foi substancialmente aumentada porque, na sua
essência, esta lei proibiu que a gestão de um Prefeito
sobrecarregasse a gestão de um futuro administrador com
passivos criados sem a devida cobertura dos ativos. Com
base nisso, assinalar a alternativa que indica o dispositivo
legal caracterizado.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Prova:
FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade |
Q3238450
Administração Financeira e Orçamentária
A transparência e o controle social são, reconhecidamente,
instrumentos que inibem a malversação dos recursos públicos e,
por conseguinte, promovem a gestão fiscal responsável. Dentre os
normativos que corroboram esta evidência está a Lei de
Responsabilidade Fiscal, com uma seção que trata da
Transparência da Gestão Fiscal.
Nesse tema, considere as afirmativas a seguir.
I. Planos, Orçamentos e Leis de Diretrizes Orçamentárias devem passar por uma discussão com um corpo técnico qualificado, tendo a participação popular como um instrumento de validação adequado após o parecer dos órgãos de controle.
II. A liberação, mediante solicitação, de informações pormenorizadas em tempo real sobre a execução orçamentária e financeira do setor público garante a transparência da gestão fiscal.
III. Visando ao pleno conhecimento da despesa pública pela sociedade, os dados referentes ao número do processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, deverão ser fornecidos a qualquer pessoa física ou jurídica.
Está correto o que se afirma em
Nesse tema, considere as afirmativas a seguir.
I. Planos, Orçamentos e Leis de Diretrizes Orçamentárias devem passar por uma discussão com um corpo técnico qualificado, tendo a participação popular como um instrumento de validação adequado após o parecer dos órgãos de controle.
II. A liberação, mediante solicitação, de informações pormenorizadas em tempo real sobre a execução orçamentária e financeira do setor público garante a transparência da gestão fiscal.
III. Visando ao pleno conhecimento da despesa pública pela sociedade, os dados referentes ao número do processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, deverão ser fornecidos a qualquer pessoa física ou jurídica.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Agente Administrativo |
Q3236846
Administração Financeira e Orçamentária
Considerando o que diz o art. 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000),
além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas deve
observar algumas disposições específicas. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir, marcando (V)
para verdadeiro e (F) para falso, e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__) A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
(__) As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
(__) As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.
(__) A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
(__) As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
(__) As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Agente Administrativo |
Q3236842
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), considera-se despesa
total com pessoal:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |
Q3236150
Administração Financeira e Orçamentária
O gestor financeiro de um órgão de controle municipal enfrenta o desafio de garantir a eficiência no uso de recursos públicos
e o cumprimento das normas legais, enquanto busca otimizar o impacto social de suas decisões financeiras. São consideradas
funções do gestor financeiro, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Administração |
Q3235700
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), leia as afirmativas e marque V
para verdadeiro e F para falso:
(__) Estabelece normas de gestão fiscal responsável para todos os entes da federação.
(__) Impõe limites para os gastos com pessoal apenas na esfera federal.
(__) Exige transparência na gestão fiscal por meio da publicação de relatórios periódicos.
(__) Proíbe contratação de operações de crédito que excedam a capacidade de pagamento do ente.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta:
(__) Estabelece normas de gestão fiscal responsável para todos os entes da federação.
(__) Impõe limites para os gastos com pessoal apenas na esfera federal.
(__) Exige transparência na gestão fiscal por meio da publicação de relatórios periódicos.
(__) Proíbe contratação de operações de crédito que excedam a capacidade de pagamento do ente.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG - Contador |
Q3235463
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 – notoriamente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mormente relacionadas à gestão de receitas e despesas, dívida, operações de crédito e concessões de garantia. Com base em suas disposições, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É considerado nulo de pleno direito o ato de que acarrete aumento da despesa com pessoal emitido nos últimos cento e oitenta dias do mandato do Chefe do Poder Executivo.
( ) É permitida a realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária a qualquer momento do mandato do Chefe do Poder Executivo.
( ) Nos municípios, o limite máximo da Despesa com Pessoal é de 54% da Receita Corrente para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG - Contador |
Q3235457
Administração Financeira e Orçamentária
Em outubro de 2023, uma forte enchente tornou inutilizável o prédio que abrigava a Secretaria de Urbanismo de determinado
município mineiro. Diante da situação, o prefeito optou por leiloar o imóvel dentro de seis meses, com o objetivo de arrecadar
recursos para viabilizar a construção de um novo prédio. Para isso, encaminhou um pedido de autorização à Câmara Municipal
em 05/11/2023, obtendo aprovação em 10/12/2023. O imóvel foi leiloado em 15/01/2024, sendo arrematado por R$
225.000,00, pagos na mesma data. Com relação aos valores arrecadados, preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal que poderão, através de permissão legal, ser utilizados para pagamento das seguintes despesas correntes:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Contador |
Q3234840
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, os
Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos
competentes quando constatar
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Contador |
Q3234837
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar no
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) define como
Q3233951
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), a fiscalização quanto ao cumprimento de
suas normas compete:
Q3233950
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
estabelece mecanismos para garantir a
transparência e a participação da sociedade na
gestão dos recursos públicos. Nesse contexto,
qual das alternativas corretamente descreve uma
exigência da LRF sobre a participação popular no
processo orçamentário:
Q3233948
Administração Financeira e Orçamentária
Marque a alternativa que descreve corretamente
o motivo pelo qual a dívida flutuante corresponde
aos passivos financeiros exigíveis em prazo
inferior a doze meses, já que não necessitam de
autorização para pagamento:
Q3233943
Administração Financeira e Orçamentária
A Receita Corrente Líquida (RCL) é um
indicador importante para a gestão fiscal, sendo
utilizada para calcular limites de endividamento
e de aplicação de recursos públicos. A respeito
do cálculo da Receita Corrente Líquida, é correto
afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |
Q3233767
Administração Financeira e Orçamentária
O secretário de educação do município X deseja deflagrar concurso interno para prover o cargo de diretor
escolar. O processo seletivo deverá ser realizado entre
os ocupantes do cargo de professor, que, por previsão
legal, possuem a prerrogativa de ocupar a função de
direção e receber o respectivo aumento de remuneração. A intenção, contudo, é dar início ao processo
seletivo no mês de agosto do último ano de exercício
do mandado eletivo, momento em que também se pretende enviar à Câmara Municipal projeto de lei que
aumenta a remuneração dos docentes. Com base na
situação hipotética em o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |
Q3231133
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito dos controles interno e externo das contas públicas, julgue o próximo item conforme a jurisprudência do STF.
Não conflita com a garantia constitucional de autonomia política dos entes federativos a regra contida na LRF segundo a qual os estados e municípios devem encaminhar ao Poder Executivo da União, para fins de consolidação e divulgação, os dados relativos às contas públicas estaduais e municipais.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |
Q3231127
Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item a seguir, a respeito de orçamento público e gestão patrimonial, considerando a legislação financeira e orçamentária vigente, a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Caso o Poder Executivo, em sua competência para estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso do orçamento, verifique a frustração de receitas esperadas que torne inviável o cumprimento das obrigações previstas no orçamento, ele poderá promover limitação de empenho, inclusive, em relação à execução orçamentária dos demais Poderes, se estes não realizarem o contingenciamento.
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