Julgue o item que se segue, de acordo com a Lei de Responsab...

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece diversas restrições ao endividamento dos entes federativos, com o objetivo de garantir a sustentabilidade das contas públicas e evitar o endividamento excessivo.

Principais restrições:

• Capacidade de pagamento: A LRF veda operações de crédito que excedam a capacidade de pagamento do ente federativo, ou seja, a capacidade de honrar os compromissos financeiros assumidos.
• Limites para concessão de garantias: A LRF estabelece limites para a concessão de garantias por parte dos entes federativos, visando evitar que o endividamento de terceiros comprometa as finanças públicas.
• Condicionamento da contratação de novos empréstimos: A LRF condiciona a contratação de novos empréstimos ao cumprimento de regras fiscais e à observância da sustentabilidade das contas públicas, exigindo a demonstração da capacidade de pagamento e a apresentação de garantias adequadas.

Objetivo das restrições:

• Garantir a responsabilidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas.
• Evitar o endividamento excessivo dos entes federativos.
• Assegurar a capacidade de pagamento dos entes federativos.
• Promover a sustentabilidade das contas públicas.

Certooooo

O item apresentado está Certo.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, estabelece de fato restrições rigorosas ao endividamento dos entes federativos. Entre as principais disposições nesse sentido, destacam-se:

• Vedação de operações de crédito que excedam a capacidade de pagamento: A LRF determina que as operações de crédito devem respeitar a capacidade de pagamento do ente federativo, garantindo a sustentabilidade da dívida pública.
• Estabelecimento de limites para a concessão de garantias: A lei também impõe limites para a concessão de garantias por parte dos entes federativos, visando controlar o risco fiscal.
• Condicionamento da contratação de novos empréstimos: A LRF condiciona a contratação de novas operações de crédito ao cumprimento de regras fiscais, como limites de despesas com pessoal e dívida consolidada, e à observância da sustentabilidade das contas públicas.

O Novo Regime Fiscal (NRF), instituído pela Lei Complementar nº 200/2023, embora traga novas regras para a gestão fiscal, mantém a preocupação com a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade da dívida pública, não revogando os princípios fundamentais da LRF relacionados ao controle do endividamento. Pelo contrário, o NRF busca aprimorar os mecanismos de controle e disciplina fiscal.

Portanto, a afirmação de que a LRF impõe restrições rigorosas ao endividamento dos entes federativos, com as características mencionadas, é precisa e continua válida sob o Novo Regime Fiscal.