Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 32

Q3204084

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração |

Q3204084 Administração Financeira e Orçamentária

Ao contrário das empresas privadas, a gestão de pessoas do Setor Público, por força de lei, é obrigada a controlar as despesas com pessoal. Isso porque a Lei Fiscal estabelece limites que, se extrapolados, o Órgão Público infrator sofrerá vedações em sua gestão de pessoal. No entanto, mesmo que a despesa total com pessoal exceda seu limite prudencial, as vedações legais, em hipótese alguma, atingirão a

A

admissão de pessoal para reposição decorrente de demissão de servidores.

B

alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

C

concessão de vantagem, aumento ou adequação de remuneração.

D

criação de cargos, empregos ou funções públicas.

E

garantia constitucional da revisão geral anual da remuneração.

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Q3204050

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração |

Q3204050 Administração Financeira e Orçamentária

O termo sustentabilidade fiscal está diretamente relacionado a

A

contenção orçamentária.

B

geração de despesas obrigatórias.

C

gestão da dívida pública.

D

renúncia de receitas tributárias.

E

transparência na gestão fiscal.

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Q3203965

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Auxiliar de Administração |

Q3203965 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101 é decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República no ano de

A

2001

B

2000

C

2005

D

1964

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Q3200285

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AL Prova: Quadrix - 2025 - CRO-AL - Analista Financeiro |

Q3200285 Administração Financeira e Orçamentária

No que concerne à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

Ainda, a lei de responsabilidade fiscal determina que a despesa com pessoal nos municípios não poderá exceder, em cada período de apuração, 60% da receita corrente líquida.

Certo

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Q3200284

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AL Prova: Quadrix - 2025 - CRO-AL - Analista Financeiro |

Q3200284 Administração Financeira e Orçamentária

No que concerne à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

A lei de responsabilidade fiscal não permite a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no primeiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo.

Certo

Errado

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Q3196617

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Contador |

Q3196617 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é:

A

o anexo de resultados nominal e primário

B

o relatório consolidado da dívida patrimonial

C

o demonstrativo do equilíbrio das contas públicas

D

a prestação de contas e o respectivo parecer prévio

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Q3196616

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Contador |

Q3196616 Administração Financeira e Orçamentária

A dívida pública consolidada e mobiliária terá seus valores divulgados, para fins de verificação do cumprimento dos limites legais, através do documento denominado:

A

balanço orçamentário

B

relatório da gestão fiscal

C

anexo de resultados financeiros

D

demonstrativo do resultado primário e nominal

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Q3196615

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Contador |

Q3196615 Administração Financeira e Orçamentária

As receitas e as despesas previdenciárias são demonstradas no documento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, denominado:

A

anexo de riscos fiscais

B

anexo de metas fiscais

C

relatório da gestão fiscal

D

relatório resumido da execução orçamentária

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Q3196614

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Contador |

Q3196614 Administração Financeira e Orçamentária

A receita corrente líquida é o parâmetro legal aplicável para apuração dos limites de gastos, no âmbito municipal, relativos à(ao):

A

saúde

B

pessoal

C

educação

D

repasse para a Câmara

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Q3196612

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Contador |

Q3196612 Administração Financeira e Orçamentária

O anexo de metas fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias apresenta em seu conteúdo o seguinte procedimento:

A

avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior

B

reserva de contingência, e sua forma de utilização e aplicação no exercício

C

medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias

D

demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as metas

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Q3196056

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Vicente do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Contabilista/Contador |

Q3196056 Administração Financeira e Orçamentária

No contexto das transferências voluntárias e da destinação de recursos públicos ao setor privado, assinale a alternativa correta.

A

As transferências voluntárias somente podem ocorrer se estiverem previstas na Lei Orçamentária Anual, sem necessidade de convênio ou contrato de repasse.

B

A prestação de contas dos recursos transferidos ao setor privado deve demonstrar a regularidade na execução do objeto, a aplicação dos recursos e os resultados alcançados.

C

Entidades privadas beneficiadas com recursos públicos não podem sofrer sanções caso descumpram as exigências do convênio firmado.

D

O controle externo da aplicação dos recursos públicos é realizado exclusivamente pelo Poder Legislativo, sem participação dos Tribunais de Contas.

E

As transferências voluntárias dispensam a necessidade de comprovação da finalidade pública, bastando a solicitação do interessado.

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Q3196042

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Vicente do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Auditor Público Interno |

Q3196042 Administração Financeira e Orçamentária

Em sua rotina de fiscalização, auditor público interno do Município de Gama identificou que, em 31/12/2021, a Receita Corrente Líquida correspondia a R$ 12.000.000 (doze milhões de reais). Com base no que prevê o artigo 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa que apresenta o limite máximo de gastos com pessoal do Poder Executivo Municipal.

A

R$ 3.600.000 (três milhões e seiscentos mil reais).

B

R$ 4.800.000 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

C

R$ 6.000.000 (seis milhões de reais).

D

R$ 6.480.000 (seis milhões e quatrocentos e oitenta mil reais).

E

R$ 7.200.000 (sete milhões e duzentos mil reais).

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Q3195678

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Tesoureiro |

Q3195678 Administração Financeira e Orçamentária

O fluxo de pagamentos é uma função essencial da Tesouraria Municipal e envolve a quitação de obrigações financeiras. Sobre a gestão do fluxo de pagamentos, assinale a alternativa correta:

A

O pagamento das despesas públicas deve ocorrer independentemente da ordem cronológica dos compromissos assumidos.

B

As despesas públicas devem ser executadas somente após a emissão do empenho e a liquidação da despesa.

C

A conciliação bancária não é necessária para a gestão eficiente do fluxo de pagamentos.

D

O pagamento de fornecedores pode ser realizado sem cobertura orçamentária, desde que haja disponibilidade financeira.

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Q3195677

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Tesoureiro |

Q3195677 Administração Financeira e Orçamentária

As aplicações financeiras são uma estratégia de gestão de recursos da Tesouraria para otimizar os saldos disponíveis. Sobre essa prática, assinale a alternativa correta:

A

Os recursos públicos podem ser aplicados livremente pelo gestor financeiro, sem necessidade de normatização.

B

O município pode realizar aplicações financeiras com recursos vinculados, desde que os rendimentos sejam destinados à mesma finalidade da verba original.

C

As aplicações financeiras devem ser feitas exclusivamente em fundos de ações de alto risco para maximizar o retorno financeiro.

D

Os valores aplicados podem ser resgatados para qualquer tipo de despesa pública, independentemente de sua vinculação orçamentária.

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Q3195673

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Tesoureiro |

Q3195673 Administração Financeira e Orçamentária

O equilíbrio fiscal é um princípio fundamental da gestão pública, estabelecendo que as despesas não devem superar as receitas. Para manter esse equilíbrio, é necessário:

A

Aumentar a arrecadação sem controle sobre os gastos.

B

Reduzir os investimentos públicos e aumentar o endividamento.

C

Compatibilizar a despesa pública com a receita arrecadada, garantindo a sustentabilidade financeira.

D

Utilizar receitas vinculadas para cobrir despesas gerais, sem restrições legais.

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Q3195670

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Tesoureiro |

Q3195670 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Qual é o limite máximo para a despesa total com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, para o conjunto das despesas do Poder Executivo municipal?

A

50%.

B

54%.

C

60%.

D

70%.

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Q3194953

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRP - 3ª Região (BA) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Analista Organizacional - Analista Financeiro |

Q3194953 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 – entende-se como “responsabilidade na gestão fiscal” os seguintes postulados, EXCETO:

A

A adoção de mecanismos que visem minimizar a neutralização de impactos de situações contingentes, haja vista a inexistência de previsão legal de reserva para atender tais eventualidades.

B

A adoção de medidas de prevenção de riscos e de correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas. A prevenção de riscos, da mesma forma que a correção de desvios, deve estar presente em todo o processo de planejamento confiável.

C

A constante busca de garantia de equilíbrio nas contas, via cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, com limites e condições para a renúncia de receita e a geração de despesas com pessoal, seguridade, dívida, operações de crédito, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.

D

A implementação de ações planejadas e transparentes. Ação planejada nada mais é do que aquela baseada em planos previamente traçados. Por sua vez, a transparência será alcançada por meio do conhecimento e da participação da sociedade, assim como na ampla publicidade que deverá cercar todos os atos e fatos ligados à arrecadação de receitas e à realização de despesas.

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Q3194702

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRP - 3ª Região (BA) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Atendimento |

Q3194702 Administração Financeira e Orçamentária

O Conselho Regional de Psicologia (CRP) do Estado Y apresenta os seguintes problemas em sua administração financeira, especialmente na gestão orçamentária e no controle de despesas:

1. Deficits recorrentes no orçamento, devido a gastos superiores à arrecadação.
2. Baixa eficiência na arrecadação de anuidades, com altos índices de inadimplência.
3. Falta de transparência nos relatórios financeiros disponibilizados aos associados e à sociedade.
4. Subutilização de recursos transferidos pelo CRP, sob a forma de patrocínio, que frequentemente retornam por falta de execução das atividades e eventos.

Verifique as ações propostas e, com base nas práticas recomendadas de administração, analise a adequabilidade delas para resolver os problemas identificados.

I. Ampliar os recursos captados por meio de operações de crédito para compensar os deficits recorrentes.
II. Realizar campanhas de conscientização para reduzir a inadimplência e promover a educação fiscal.
III. Implantar um sistema de gestão financeira integrada para monitorar receitas e despesas em tempo real.
IV. Estabelecer critérios rigorosos de priorização de despesas para equilibrar o orçamento anual.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q3194693

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRP - 3ª Região (BA) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Contas a Pagar |

Q3194693 Administração Financeira e Orçamentária

Uma autarquia federal está planejando a construção de um novo complexo administrativo para atender às demandas crescentes de suas operações. No entanto, durante a análise de viabilidade do projeto, o setor de planejamento detectou que a realização da obra comprometeria o limite de gastos estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando o contexto apresentado, são ações que estão em conformidade com o referido instituto legal:

A

Adiar a execução do projeto até que sejam obtidas receitas adicionais que asseguram o equilíbrio orçamentário.

B

Efetuar cortes em áreas essenciais, como saúde e educação, para viabilizar a construção do complexo administrativo.

C

Realizar o projeto, utilizando créditos suplementares aprovados pelo legislativo, mesmo que ultrapasse o limite de gastos fixado.

D

Assinar um contrato de financiamento com instituição financeira, postergando os impactos financeiros para os próximos exercícios.

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Q3194672

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Oficial Administrativo de Qualidade |

Q3194672 Administração Financeira e Orçamentária

As regulamentações específicas para o setor público buscam garantir que os processos administrativos sejam realizados de forma eficiente, transparente, legal e com foco na qualidade. Nesse sentido, é correto afirmar que a legislação que estabelece normas para a gestão fiscal responsável, visando à transparência e ao controle dos recursos públicos é a:

A

Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).

B

Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

C

Lei Orçamentária Anual (LOA).

D

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

E

Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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