A Câmara de Vereadores de determinado município
aprovou lei concedendo anistia de multas e juros relativos a
dívidas de IPTU em aberto, sem indicar qualquer forma de
compensação de receitas. A Lei de Responsabilidade
Fiscal prevê exigências para viabilizar esse tipo de
benefício. Assinale o princípio aplicável nesse caso,
segundo o qual a concessão de benefício fiscal precisa ser
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário.

Question

A Câmara de Vereadores de determinado município
aprovou lei concedendo anistia de multas e juros relativos a
dívidas de IPTU em aberto, sem indicar qualquer forma de
compensação de receitas. A Lei de Responsabilidade
Fiscal prevê exigências para viabilizar esse tipo de
benefício. Assinale o princípio aplicável nesse caso,
segundo o qual a concessão de benefício fiscal precisa ser
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário.  Alternativa A: Princípio da regressividade, que inibe qualquer renúncia
de receita em tributos municipais.  Ou Alternativa B: Princípio da responsabilidade na gestão fiscal,
determinando a adoção de medidas de compensação
quando houver renúncia de receitas. Ou Alternativa C: Princípio da não afetação de receitas, que obriga a
segregação dos valores arrecadados para aplicação em
atividades específicas.  Ou Alternativa D: Princípio da transparência processual, exigindo apenas
a publicação dos valores renunciados no sítio eletrônico
do município.

Instituto ADM&TEC · Accepted Answer

Alternativa [B] Princípio da responsabilidade na gestão fiscal,
determinando a adoção de medidas de compensação
quando houver renúncia de receitas.

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