Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 25

Q3502486

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502486 Administração Financeira e Orçamentária

A ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilibrio das contas publicas, informa o Anexo de Riscos Fiscais, este que

A

integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo nele constar as providências a serem tomadas, caso se materializem os passivos contingentes e os demais riscos fiscais nele elencados.

B

estabelece os critérios e percentuais de limitação de empenho (contingenciamento) no exercicio a que se refere, no caso de não atingimento das metas de arrecadação nele estabelecidas.

C

deve ser elaborado e publicado a cada dois anos, servindo como elemento balizador das propostas de lei orçamentária anual que serão apresentadas nos respectivos exercicios subsequentes.

D

deve acompanhar o Plano Plurianual, indicando a probabilidade de atingimento ou não das metas de resultado nominal e primário projetadas para os próximos quatro exercicios.

E

constitui elemento obrigatório da Lei Orçamentária Anual, indicando os eventos que poderão ser cobertos mediante a utilização da Reserva de Contingência no montante estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q3499947

Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Câmara de Piedade - SP Prova: PUBLICONSULT - 2025 - Câmara de Piedade - SP - Contador Legislativo |

Q3499947 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a despesa pública, assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal:

(Lei Complementar nº 101/2000, art. 16/17)

A

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior ao de vigência do Plano Plurianual.

B

Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequente e demonstração da origem dos recursos para seu custeio.

C

Considera-se adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação especifica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

D

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

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Q3498196

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Contador |

Q3498196 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o Tribunal de Contas, ao analisar as contas prestadas pelos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o chefe do Ministério Público, adotará a ação de:

A

julgar os responsáveis quanto à gestão em conjunto

B

aplicar as sanções penais cabíveis em caso de irregularidades

C

emitir parecer prévio sobre as contas de cada responsável separadamente

D

decidir previamente sobre a gestão e submeter o julgamento ao Ministério Público

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Q3497746

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Economia |

Q3497746 Administração Financeira e Orçamentária

Desde 2015, o Brasil tem enfrentado forte recessão e crise fiscal, revelando fragilidades estruturais. Um desdobramento relevante desse quadro é a:

A

Redução da rigidez orçamentária, via flexibilização do gasto obrigatório em educação.

B

Reconversão industrial ancorada em investimentos públicos de longa maturação.

C

Consolidação de um regime fiscal contracíclico, com ênfase no investimento público.

D

Imposição de teto de gastos com compressão real de despesas discricionárias.

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Q3497109

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Câmara de Xanxerê - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Câmara de Xanxerê - SC - Controlador Interno |

Q3497109 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere aos Restos a Pagar, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve apresentar:

A

Apenas o montante total de Restos a Pagar.

B

O detalhamento dos Restos a Pagar por Poder e órgão, incluindo os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

C

Somente os valores inscritos em Restos a Pagar no exercício corrente.

D

A previsão de pagamento dos Restos a Pagar para o próximo exercício.

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Q3497108

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Câmara de Xanxerê - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Câmara de Xanxerê - SC - Controlador Interno |

Q3497108 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, qual dos seguintes itens NÃO é obrigatoriamente incluído no Relatório Resumido da Execução Orçamentária?

A

Balanço orçamentário, especificando receitas e despesas.

B

Demonstrativos da execução das receitas e despesas.

C

Resultados nominal e primário.

D

Relatório de gestão fiscal, com indicadores de desempenho.

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Q3488816

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488816 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos do art. 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se empresa controlada:

A

A sociedade cujas decisões sejam influenciadas por órgão público, sem participação acionária.

B

A sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto p

C

A sociedade que tenha participação acionária minoritária de Município ou Estado.

D

A sociedade que detenha ações preferenciais de ente da Federação.

Q3488785

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488785 Administração Financeira e Orçamentária

Com base no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000, qual alternativa indica, de forma mais completa e correta, os elementos que devem acompanhar as previsões de receita?

A

Demonstrativo da evolução da receita nos últimos 3 anos, projeção para os 2 seguintes, metodologia e premissas usadas.

B

A projeção de receita para o exercício seguinte, descontadas as variações da inflação.

C

Apenas a lei que institui os tributos e o índice de crescimento econômico.

D

A metodologia de cálculo e os índices de inflação que serão considerados, exclusivamente, ficando dispensada a inclusão de informações relativas às receitas ou despesas previstas.

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Q3488780

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488780 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme o art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000, qual das opções expressa corretamente um dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal?

A

A responsabilidade na gestão fiscal está condicionada à criação de novos tributos para cobrir eventuais déficits orçamentários.

B

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação.

C

A arrecadação dos tributos é recomendável para a boa gestão fiscal, mas não constitui requisito essencial da responsabilidade fiscal, visto que cada contribuinte deve declarar seus ganhos anualmente, por meio da declaração do Imposto de Renda.

D

A gestão fiscal responsável exige apenas a previsão orçamentária dos tributos da competência do ente federativo.

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Q3488773

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488773 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, qual providência deve ser adotada pelo Poder Executivo após a publicação dos orçamentos?

A

O Poder Executivo está dispensado de estabelecer cronograma de execução de desembolso, caso não haja previsão expressa na lei orçamentária anual.

B

Até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução trimestral de desembolso, já determinando as empresas a serem contratadas para a execução de cada serviço a ser licitado.

C

A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso devem ser estabelecidos até trinta dias após a publicação dos orçamentos, conforme a lei de diretrizes orçamentárias e o art. 4º, inciso I, alínea "c".

D

A programação financeira deve ser definida anualmente pelo Poder Executivo, independentemente da publicação dos orçamentos, desde que respeitada a lei de responsabilidade fiscal.

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Q3486979

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Técnico Fazendário |

Q3486979 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), compete ao _________________ verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal do Poder Executivo do Município de Faxinal do Soturno. E aquele órgão alertará ao Executivo Municipal caso conclua que o montante da referida despesa ultrapassou _________ da Receita Corrente Líquida, calculados nos termos da legislação.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

Ministério Público do Estado – 48,60%

B

Ministério Público do Estado – 54,00%

C

Poder Legislativo Municipal – 54,00%

D

Tribunal de Contas da União – 54,00%

E

Tribunal de Contas do Estado – 48,60%

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Q3480755

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Carlos Chagas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Carlos Chagas - MG - Agente Técnico Administrativo (Técnico em Contabilidade) |

Q3480755 Administração Financeira e Orçamentária

Nos Municípios, a despesa total com pessoal não poderá exceder 60% da Receita Corrente Líquida.

Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta o limite máximo de gasto com pessoal do Poder Executivo municipal.

A

50%

B

49%

C

40%

D

54%

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Q3479717

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Analista Jurídico |

Q3479717 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei complementar n° 101/2022, em relação a Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

B

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

C

No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

D

No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

E

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

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Q3479286

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Tributos |

Q3479286 Administração Financeira e Orçamentária

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I. Os planos e orçamentos privados.
II. As leis de diretrizes orçamentárias.
III. As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
IV. O relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal.
V. As versões simplificadas e completas desses documentos.
A respeito dos itens acima descritos, assinale a alternativa correta:

A

Está correto apenas o item I.

B

Estão corretos os itens II e III apenas.

C

Estão corretos os itens II, III e IV apenas.

D

Está correto apenas o item III.

E

Estão corretos os itens II, III e V apenas.

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Q3476476

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Contador |

Q3476476 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos pilares da Lei Complementar nº 101/2000 é o estabelecimento de limites para a Despesa Com Pessoal da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nestes últimos, o teto a ser respeitado é de _____ da ______________ pelo Poder Executivo e _____ para o Poder Legislativo. Assinale a alternativa que corretamente preenche as lacunas.

A

55% / Receita Corrente Líquida / 5%

B

56% / Receita Corrente / 4%

C

54% / Receita Corrente Líquida / 6%

D

54% / Receita Corrente / 6%

E

56% / Receita Corrente Líquida / 4%

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Q3476264

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Contador |

Q3476264 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado município apresentou, ao final do terceiro quadrimestre de 2023, uma Receita Corrente Líquida de R$ 200.000.000,00. Considerando os limites com despesas com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), pode-se dizer que esse município atende a esses limites caso sua despesa com pessoal ao final desse quadrimestre seja de até:

A

R$ 24.000.000,00 para o Legislativo.

B

R$ 108.000.000,00 para o Executivo.

C

R$ 12.000.000,00 para o Judiciário.

D

R$ 18.000.000,00 para o Legislativo.

E

R$ 120.000.000,00 para o Executivo.

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Q3475632

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Analista em Políticas Púbicas e Gestão |

Q3475632 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.

A

Abrange três períodos por ano, sendo o primeiro de janeiro a abril, com publicação até maio.

B

Traz a movimentação orçamentária dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, publicadas em até 30 dias após cada bimestre.

C

É publicado no site de cada poder.

D

Sua publicação ocorre em até 30 dias após o encerramento do quadrimestre.

E

demonstra despesas empenhadas e liquidadas.

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Q3475628

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Analista em Políticas Púbicas e Gestão |

Q3475628 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que apresenta os 4 (quatro) pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

Contabilidade progressiva, propósito público evidenciado, responsabilidade e premissas consistentes.

B

Legalidade, anterioridade, igualdade, e irretroatividade tributária.

C

Capacidade contributiva, vedação ao confisco, moralidade pública e impessoalidade;

D

Ações preventivas, conscientização corporativa, processos e procedimentos e foco estratégico.

E

Planejamento, controle, transparência e a responsabilização.

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Q3475626

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Analista em Políticas Púbicas e Gestão |

Q3475626 Administração Financeira e Orçamentária

Entende-se por "Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro":

A

Avaliação posterior à edição da norma jurídica para verificar o resultado efetivamente alcançado com sua aplicação.

B

Avaliação prospectiva sobre o impacto orçamentário-financeiro de norma jurídica que promova a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa.

C

Exame do impacto e da efetividade de uma proposição legislativa ou de uma norma jurídica, com o objetivo de identificar o efeito produzido por determinada legislação na realidade social;

D

Proposição que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro seguinte. Formalmente remetido ao Poder Legislativo pela chefia do Poder Executivo dentro do prazo constitucional

E

Proposição destinada à elaboração de resolução.

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Q3475624

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Analista em Políticas Púbicas e Gestão |

Q3475624 Administração Financeira e Orçamentária

Com base no texto do Artigo 9° e seus parágrafos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que preenche corretamente o texto suprimido pelo espaço entre parenteses no texto a abaixo:

“Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, (......................) promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias”.

A

a OAB e a Procuradoria Geral da República.

B

o Tribunal de Contas da União, os Tribunais de Contas dos Estados e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

C

os Poderes e o Ministério Público.

D

o Ministério da Fazenda e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

E

o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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