De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, os limites definidos para a despesa total com pessoal em um Estado da Federação, em cada período de apuração, não poderá exceder determinado percentual da Receita Corrente Líquida, além de não serem computadas determinadas despesas.
Esse percentual e um tipo de despesa excluída desse cômputo são: