Analise as assertivas abaixo com base no Art. 4°
da Lei Complementar nº 101/2000, que trata do
conteúdo da lei de diretrizes orçamentárias:
I. A lei de diretrizes orçamentárias conterá
Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados
os passivos contingentes e outros riscos capazes
de afetar as contas públicas, informando as
providências a serem tomadas, caso se
concretizem (§ 3°).
II. Integrará o projeto de lei de diretrizes
orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que
serão estabelecidas metas anuais, em valores
correntes e constantes, relativas a receitas,
despesas, resultados nominal e primário e
montante da dívida pública (§ 1°).
III. O Anexo de Riscos Fiscais integra a lei
orçamentária anual (LOA).
É correto o que se afirma em:

Question

Analise as assertivas abaixo com base no Art. 4°
da Lei Complementar nº 101/2000, que trata do
conteúdo da lei de diretrizes orçamentárias:
I. A lei de diretrizes orçamentárias conterá
Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados
os passivos contingentes e outros riscos capazes
de afetar as contas públicas, informando as
providências a serem tomadas, caso se
concretizem (§ 3°).
II. Integrará o projeto de lei de diretrizes
orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que
serão estabelecidas metas anuais, em valores
correntes e constantes, relativas a receitas,
despesas, resultados nominal e primário e
montante da dívida pública (§ 1°).
III. O Anexo de Riscos Fiscais integra a lei
orçamentária anual (LOA).
É correto o que se afirma em: Alternativa A: I, apenas. Ou Alternativa B: III, apenas. Ou Alternativa C: I e II, apenas. Ou Alternativa D: II e III, apenas. Ou Alternativa E: I, II e III.

CARLOS ALEXANDRE RIBEIRO DE OLIVEIRA · Accepted Answer

Alternativa [C] I e II, apenas. A LOAS conterá: - Dem. Prog. dos Orç.- Dem. Reg. RF (CF 88)- Reserva de Conting.- Estimativa Global Incetivos- Estimativa das Desp. Finan.  A LDO conterá:Anexo de Metas Fiscais Anexo de Riscos Fiscais

Analise as assertivas abaixo com base no Art. 4° da Lei Com...

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