Com base no caput do Art. 48 da Lei Complementar n° 101/200...
Com base no caput do Art. 48 da Lei Complementar n° 101/2000, que trata dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, julgue as assertivas:
( ) São instrumentos de transparência da gestão fiscal os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
( ) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal são instrumentos de transparência da gestão fiscal.
( ) As prestações de contas e o respectivo parecer prévio não constituem instrumentos de transparência da gestão fiscal.
A sequência correta de cima para baixo é:
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Questão que claramente merecia ser anulada:
"São instrumentos de transparência da gestão fiscal os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias"
=> Não são só estes, tem mais instrumentos citados no caput do artigo mencionado. Os citados pelo item não deixam de ser, mas da forma como foi colada: "são instrumentos.." teria que colocar os instrumentos completos.
Veja:
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
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