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Q4232824
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Planejamento , Transparência, Controle e Fiscalização ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Ciências Contábeis |
Q4232824 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa que estabelece a relação correta entre o anexo e sua descrição. 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: O critério decisivo era a correspondência entre a descrição do anexo e o texto do art. 4º, § 3º, da LRF: passivos contingentes, outros riscos e providências cabíveis.

Tema central: Anexos da LDO
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a descrição dada — metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas — pertence ao Anexo de Metas Fiscais, conforme o art. 4º, § 1º, da LRF, e não a um Anexo de Receita Corrente Líquida.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz o conteúdo do Anexo de Riscos Fiscais, previsto no art. 4º, § 3º, da LRF: avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com indicação das providências a serem tomadas.
C
Errada
Está errada porque a demonstração da evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios compõe o Anexo de Metas Fiscais, conforme o art. 4º, § 2º, III, da LRF, e não o Anexo de Riscos Fiscais.
D
Errada
Está errada porque o Anexo de Metas Fiscais não fixa limites globais para a dívida consolidada e mobiliária. A descrição não corresponde ao conteúdo legal desse anexo, previsto no art. 4º, §§ 1º e 2º, da LRF.
E
Errada
Está errada porque programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso são instrumentos de execução previstos no art. 8º da LRF, e não conteúdo de anexo de receita corrente líquida.
Pegadinha da questão
A questão misturou conteúdos do Anexo de Riscos Fiscais com os do Anexo de Metas Fiscais e ainda inseriu expressão verossímil sem correspondência legal específica, como “Anexo de Receita Corrente Líquida”, além de confundir anexos da LDO com instrumentos da execução orçamentária.
Dica para questões semelhantes
  • Se a descrição falar em passivos contingentes, outros riscos e providências, pense em Anexo de Riscos Fiscais.
  • Se a descrição trouxer metas anuais em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas e resultados, o referencial é o Anexo de Metas Fiscais.
  • Se aparecer evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, isso é demonstrativo do Anexo de Metas Fiscais, não do Anexo de Riscos Fiscais.
  • Se a alternativa mencionar programação financeira e cronograma de desembolso, verifique art. 8º da LRF, porque isso é execução orçamentária, não anexo da LDO.

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Comentários

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  • A) Incorreta. O estabelecimento de metas anuais em valores correntes e constantes é função do Anexo de Metas Fiscais (art. 4º, § 1º).
  • B) Correta. Define com exatidão a finalidade do Anexo de Riscos Fiscais prescrita no art. 4º, § 3º da LRF.
  • C) Incorreta. A demonstração da evolução do patrimônio líquido integra o Anexo de Metas Fiscais (art. 4º, § 2º, II).
  • D) Incorreta. A fixação de limites para a dívida pública é competência do Senado Federal (art. 52, VI e VII da CF/88), e não objeto de anexo da LDO.
  • E) Incorreta. A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso são estabelecidos pelo Poder Executivo após a publicação do orçamento (art. 8º).

Gabarito: B

Segundo a LRF (art. 4o), a LDO conterá o Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. 

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