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Consoante o disposto no § 2º do artigo 22 do Decreto n.º 9...

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Q3973371 Administração Financeira e Orçamentária
Consoante o disposto no § 2º do artigo 22 do Decreto n.º 93.872/1986, aquelas despesas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação, são conhecidas como:
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