Considere que, em um contrato de parceria público-privada, tenham se materializado riscos alocados ao Poder Concedente, demandando a necessidade de reequilibrar o contrato mediante a celebração de aditivo com aumento da contraprestação pública. Ocorre que as dotações orçamentárias destinadas ao referido contrato na Lei Orçamentária Anual (LOA) são insuficientes para fazer frente ao incremento de despesa decorrente do aditivo contratual. Diante de tal situação, a medida adequada sob a ótica da responsabilidade fiscal e do regime de orçamento público consiste