Questões de Concurso
Sobre conceitos básicos, dimensões e natureza jurídica em administração financeira e orçamentária
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(__)O orçamento público brasileiro tem natureza jurídica de lei ordinária com efeito impositivo absoluto, determinando que o Poder Executivo realize integralmente todas as despesas nele fixadas, sem possibilidade de contingenciamento.
(__)A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), formando o sistema integrado de planejamento governamental previsto na Constituição Federal de 1988.
(__)Os créditos suplementares, especiais e extraordinários são modalidades de créditos orçamentários originais que integram o projeto de lei orçamentária anual, devendo ser aprovados pelo Poder Legislativo antes do início do exercício.
(__)O princípio orçamentário da universalidade determina que a LOA deve conter todas as receitas e despesas dos Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Além disso, foram observados princípios orçamentários e a necessidade de expressar, de forma clara e sistematizada, as ações governamentais a serem executadas no exercício financeiro.
Considerando esse contexto, indique a alternativa que caracteriza o orçamento público CORRETAMENTE:
Alessandra Giannella Samelli. Revista Superinteressante. 20
out 2025. Internet: <https://super.abril.com.br> (com adaptações).
Julgue o item a seguir, no que diz respeito à gestão financeira e orçamentária.
O orçamento público é um instrumento de planejamento, não sendo considerado para fins de controle.
I. Atividade: Instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou para o aperfeiçoamento da ação de governo no âmbito da União.
II. Programas: representam o conjunto coordenado de ações governamentais financiadas por recursos orçamentários e não orçamentários visando à concretização do objetivo.
III. Operações especiais: caracterizam-se por não retratarem a atividade produtiva no âmbito da União, podendo, entretanto, contribuir para a produção de bens ou serviços à sociedade, mediante transferências a entes subnacionais.
Está correto o que se afirma em
Quanto ao conceito de orçamento público, julgue o item a seguir.
Embora adote a forma de lei, o orçamento público possui conteúdo de ato administrativo, podendo ser instituído por decreto em situações de urgência fiscal.
Quanto ao conceito de orçamento público, julgue o item a seguir.
Embora seja uma lei em sentido formal, o orçamento público carece de competência para instituir ou majorar tributos, exigindo-se lei específica anterior para alterar a carga tributária, em observância ao princípio da legalidade estrita.
A respeito da administração financeira, do orçamento, da análise de custos e da gestão patrimonial, julgue o item seguinte.
O orçamento público é um instrumento exclusivamente contábil, sem função de planejamento ou controle de gestão financeira.
Internet: <gov.br> (com adaptações).
No âmbito do orçamento público no Brasil, o plano de trabalho
Ao avaliar a execução orçamentária e a situação patrimonial de um ente público, um analista encontrou os seguintes dados:
Do exercício anterior, o balanço patrimonial apresentou os seguintes saldos em 31/12:
Considerando o excesso de arrecadação e o superávit financeiro como fontes para abertura de créditos adicionais, é correto afirmar que o:
No que concerne ao sistema de planejamento e de orçamento federal e a peças integrantes, julgue o item subsequente.
Reduzir desigualdades inter-regionais é uma das funções do orçamento de investimento das empresas estatais.
Julgue o item seguinte, em relação ao conceito e às técnicas de elaboração do orçamento público.
O objetivo de desempenho denominado resultados foi uma inovação introduzida pela Comissão Hoover quando da criação do primeiro modelo de orçamento de desempenho.
Julgue o item seguinte, em relação ao conceito e às técnicas de elaboração do orçamento público.
Apesar de ser um instrumento disciplinador de finanças públicas, o principal objetivo do orçamento tradicional era o controle político.
No que diz respeito à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
Todas as propostas relacionadas ao orçamento são analisadas inicialmente pela comissão mista de orçamento e, posteriormente, enviadas para deliberação em sessões separadas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Julgue o próximo item, relativo ao orçamento público.
Uma definição básica para o entendimento do balanço orçamentário é a de restos a pagar, que consistem nas despesas empenhadas (processadas e não processadas) não pagas até o dia 31 de dezembro.
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