Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica para Concurso

O orçamento anual consignará importância para atender determinada despesa a fim de executar ações que lhe caiba realizar. Tal importância é denominada de:

O orçamento público tem origem política, como ferramenta de controle parlamentar sobre o Rei. Contemporaneamente, o orçamento, ou Lei de Meios, é o ato legislativo mais importante ordinariamente votado nos Parlamentos democráticos. Sobre o orçamento público, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Pelo prisma econômico, o orçamento materializa decisões que ensejam ao Estado o comando da conjuntura, a redistribuição de renda e a execução de política cíclica, bem como aumentos pontuais da inflação.

( ) No orçamento realiza-se o princípio da distribuição equitativa do gasto público, em suma, determina-se como se despenderão os recursos que ao Povo se requisitaram suprir ao Erário para a promoção do Bem Comum.

( ) O orçamento requer para a sua aprovação a composição de interesses sociais, frequentemente conflitantes, legitimamente representados, bem como revê anualmente a condução da coisa pública, a aplicação dos fundos públicos consoante adequação de carga tributária ao seu financiamento.

( ) O gasto orientado a fomentar a demanda por produção, o volume de recursos destinados ao atendimento dos direitos sociais e o nível de investimento ou endividamento público, uma tributação acompanhada de contenção austera de despesas, tudo isso são alternativas financeiras que o orçamento refletirá em suas rubricas.

( ) O orçamento supõe o planejamento, que tem um aspecto retrospectivo de exame do desempenho passado da economia (seus indicadores e capacidade de produção de receita ao Estado) e outro prospectivo de avaliação das necessidades a serem atendidas pelos serviços públicos no exercício futuro.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

O art. 165, 26 § 9º da Constituição Federal estabelece, em seu inciso II, que cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial:

Com relação ao exercício financeiro, analise as afirmativas a seguir.

I. De acordo com a legislação atual, pertencem ao exercício financeiro as despesas orçamentárias legalmente empenhadas.

II. O exercício financeiro deve coincidir com o ano civil.

III. O ano financeiro é o período no qual se deve executar o orçamento.

Marque a opção que indica a(s) alternativa(s) CORRETA(S).

Qual o exercício financeiro vigente no Brasil?