Questões de Concurso
Sobre conceitos básicos, dimensões e natureza jurídica em administração financeira e orçamentária
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A ação planejada do Estado na manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos materializa-se por meio do orçamento público. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.
Os princípios orçamentários, válidos para todos os poderes e
entes federativos, visam estabelecer regras básicas a fim de
conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos
de elaboração, execução e controle do orçamento público.
A ação planejada do Estado na manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos materializa-se por meio do orçamento público. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.
Durante o ciclo orçamentário, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias define diretrizes, programas, objetivos e
metas para a estruturação do plano plurianual que vai
orientar a atuação governamental no quadriênio.
I. O orçamento público brasileiro vem evoluindo gradativamente ao longo dos anos, o qual atravessou diversas fases desde o Brasil Colônia até os dias de hoje.
II. Ocorreram diversas mudanças que se verificaram no decorrer deste tempo principalmente no setor sócio-político e econômico nas administrações públicas, as quais passaram de um modelo descentralizado para centralizado.
III. Orçamento é conceituado como “um programa de obras, serviços e encargos públicos, expresso em termos de dinheiro, com previsão da receita e fixação da despesa, a ser executado dentro de um ano financeiro”.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Planejar no setor público é essencial, visto que a Administração Pública é responsável por desenvolver serviços buscando a satisfação da coletividade, então é preciso arquitetar tudo de forma que não aconteçam erros.
II. O Orçamento Público é um dispositivo presente na Constituição Federal Brasileira ocupando um papel totalmente sem importância na Gestão Pública como instrumento de Planejamento.
III. O Orçamento Público é um mecanismo não-aprovado por lei, que contribui diretamente no andamento dos serviços na Administração Pública.
Marque a alternativa CORRETA:
Com base nos tipos de orçamento público, assinale a opção que apresenta uma característica do chamado orçamento “tradicional” ou “clássico”.
Sobre Orçamento Público, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:
Assinale, a seguir, uma potencial desvantagem do orçamento incremental.
Sobre a definição dos objetivos, analise as afirmativas a seguir.
I. “Construir n quilômetros de rodovias asfaltadas” não é a forma adequada de expressar os objetivos de um Programa Rodoviário.
II. “Construir x escolas” é a forma adequada de expressar os objetivos de um Programa de Construção de Escolas.
III. Um Programa de Desenvolvimento Agrícola evidencia conflitos entre objetivos econômicos e sociais.
Está correto o que se afirma em
O orçamento brasileiro é do tipo misto, ou seja, é produzido de forma conjunta entre os Poderes Executivo e Legislativo. Assim, é correto afirmar que a apresentação de emendas parlamentares ocorre na etapa de elaboração da proposta orçamentária.
Em relação ao orçamento-programa, analise as afirmativas a seguir.
I. No orçamento-programa estão embutidos dois princípios fundamentais: o princípio da programação e o da especificação ou discriminação.
II. O orçamento-programa visa a tornar-se elemento de integração entre o planejamento e a execução da ação governamental, classificando e sistematizando informações que permitam a análise de custo.
III. Seus elementos essenciais são quatro: os objetivos da instituição em cuja consecução são utilizados os recursos orçamentários; os programas, como instrumentos de integração dos esforços governamentais para a concretização desses objetivos; os custos, medidos por meio de identificação dos meios e insumos necessários para a obtenção dos resultados; e as medidas de desempenho das realizações e dos esforços despendidos na execução dos programas.
Está correto o que se afirma em
No Brasil, a ideia do orçamento moderno é representada pelo conceito de Orçamento-programa, que abrange um conjunto de ideias e diretrizes técnicas originalmente organizadas pela Organização das Nações Unidas (ONU).
Sobre os elementos essenciais do Orçamento-programa, analise as afirmativas a seguir.
I. Os programas são instrumentos de integração dos esforços governamentais para concretizar objetivos.
II. Os custos dos programas identificam os meios ou insumos (pessoal, material, equipamentos, serviços) necessários para a obtenção dos resultados.
III. As medidas de desempenho estimam objetivos e esforços despendidos na execução dos programas.
Está correto o que se afirma em
As alterações impostas pelas Emendas Constitucionais n.º 86/2015 e n.º 100/2019 buscaram estabelecer uma nova relação entre os Poderes Executivo e Legislativo na elaboração e na execução do orçamento público, em oposição ao sistema estabelecido para o orçamento vinculado.
Neste escopo, os orçamentos anuais podem ser compreendidos como: