Questões de Concurso
Sobre conceitos básicos, dimensões e natureza jurídica em administração financeira e orçamentária
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O controle efetivo das contas a receber constitui uma prática essencial de gestão financeira, direcionada não apenas à avaliação de despesas desnecessárias, mas também à identificação minuciosa de falhas e discrepâncias no histórico contábil da empresa. Esse processo complexo envolve uma análise abrangente das transações financeiras, visando otimizar a eficiência operacional, mitigar riscos financeiros e promover uma gestão mais estratégica dos recursos corporativos.
Em relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.
O orçamento público, em sua concepção tradicional,
consistia em uma autorização para que o Poder Executivo
arrecadasse tributos e realizasse despesas, de modo que o
aspecto econômico era de importância secundária para o
Poder Legislativo.
As Diretrizes Orçamentárias são um conjunto de normas que orientam a elaboração do Orçamento Público. Elas são estabelecidas pelo governo e têm como objetivo definir as prioridades e metas para o período. Sobre as principais diretrizes orçamentárias, assinale:
1. Prioridades.
2. Equilíbrio fiscal.
3. Metas.
4. Transparência.
5. Eficiência.
( )Garantir que as receitas sejam iguais ou superiores às despesas.
( )Garantir que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e eficaz.
( )Garantir que o Orçamento Público seja acessível à sociedade.
( )Definir as preeminências do governo para o período.
( )Estabelecer as intenções a serem alcançadas pelo governo no período.
A sequência CORRETA é:
Assinale a opção correta acerca do orçamento público.
Sobre os conceitos ao Orçamento Público, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir, à luz do nosso ordenamento atual.
( ) É entendimento pacificado de nosso modelo orçamentário atual é totalmente impositivo.
( ) No processo orçamentário brasileiro há participação tanto do Executivo quanto do Legislativo no ciclo da LOA. Esta característica faz nosso orçamento ser classificado como do tipo ‘misto’.
( ) Ressalvado quanto aos programas especiais de trabalho, a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
A sequência está correta em:
Acerca do orçamento público e de suas técnicas e seus princípios, julgue o item a seguir.
O método predominante de organização do orçamento
público no Brasil é o orçamento base-zero, de acordo com o
qual o programa governamental de uma prefeitura, por
exemplo, é constituído por unidades de decisão cujas
necessidades de recursos são avaliadas em pacotes de
decisão.
Tal fenômeno de paralisação é denominado
(ABRAHAM, Marcus. Teoria dos Gastos Fundamentais. São Paulo: Almedina, 2021).
O fragmento acima ressalta a relevância da doutrina do jurista germânico Paul Laband, o qual propugnava que o orçamento público tem natureza jurídica de
I. O orçamento Base Zero vincula a alocação de recursos ao desempenho e resultados alcançados pelas agências e programas governamentais. Os fundos são atribuídos com base na eficiência e eficácia com que as unidades cumpriram seus objetivos anteriores. Esta técnica incentiva a melhoria contínua e a otimização de recursos.
II. O Orçamento por Programas ocorre quando o orçamento do período atual é baseado nos gastos do período anterior com ajustes incrementais para inflação, crescimento esperado ou mudanças de política. Os ajustes são frequentemente feitos de forma linear, adicionando ou subtraindo uma porcentagem fixa aos gastos anteriores.
III. O Orçamento Participativo inclui a participação direta da comunidade na definição das prioridades orçamentárias. Esse método aumenta a transparência, melhora a confiança pública e incentiva uma maior responsabilidade e responsividade governamental.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
No que tange ao caráter autorizativo ou impositivo do orçamento e ao regime de execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas ao orçamento, julgue o item a seguir.
Doutrinariamente, a lei orçamentária anual pode ser
considerada uma lei formal, que não cria direitos subjetivos e
que possui efeitos meramente concretos, apenas prevendo as
receitas e autorizando os gastos, mas a Constituição Federal
de 1988 estabelece que a administração pública tem o dever
de executar as programações orçamentárias, adotando os
meios e as medidas necessários.
Assinale a opção que apresenta o elemento essencial do orçamento-programa, cuja definição são os instrumentos de integração dos esforços governamentais rumo à concretização dos objetivos.
O OBZ enfatiza
É correto afirmar que o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal é o (a)
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