Alternativa correta: D

Tema central: A questão aborda regras constitucionais relacionadas às emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), especialmente as emendas individuais. Saber como funcionam essas emendas é essencial para provas de Administração Financeira e Orçamentária e exige domínio do texto constitucional (CF/88, art. 166, §§ 9º a 12).

Resumo teórico: O orçamento público é composto por três partes: Fiscal, de Investimento e da Seguridade Social. Deputados e senadores podem propor emendas ao orçamento, mas as emendas individuais (cada parlamentar) têm regras claras: desde 2015, o teto é de até 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior, e metade desse valor deve ser obrigatoriamente destinada a ações e serviços públicos de saúde (CF/88, art. 166, §11).

Justificando a alternativa D: A opção D descreve exatamente o que está na Constituição: emendas individuais ao orçamento podem ser aprovadas até o limite de 2% da RCL do ano anterior (no caso, 2024), sendo que 50% desse valor para saúde. Isso demonstra conhecimento atualizado e alinhado à legislação vigente.

Por que as demais estão incorretas?

A: O orçamento da seguridade social não abrange "segurança social" (tema inexistente) e orçamento de investimento depende de aprovação legislativa, independentemente dos recursos.

B: Não é permitido usar anulação de despesas com Juros e Encargos da Dívida para aprovar emendas (CF/88, art. 166, §3º, inciso III). Pegadinha comum!

C: O percentual de emendas de bancada estadual é de 1% da RCL, não 1,2%. Além disso, a RCL é do ano anterior, não do exercício imediatamente anterior à execução.

E: O orçamento fiscal não fixa metas fiscais; quem faz isso é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O orçamento fiscal abrange receitas e despesas dos poderes, órgãos e fundos.

Dicas de interpretação: Sempre busque no enunciado datas e termos técnicos (ex: "receita corrente líquida", "ações e serviços públicos de saúde"). Desconfie de alternativas que mencionam normas ou conceitos inexistentes ou confundem nomes das peças orçamentárias.

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Gabarito errado! Letra D é a correta!

Emenda de bancada é 1%

Quem acertou, errou.

Letra D

CESPE ICMBIO 2025/ FGV TRT 24 2025/ EMBRAPA 2025 CESPE- CF Art. 166: § 9º As emendas individuais ao PLOA serão aprovadas no limite de 2% RCL do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a 50% desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.  

Correta é a letra D

Ou seja:

• Limite: 2% da RCL do exercício anterior (no caso, 2024).
• Obrigatoriedade: metade (1%) deve ser aplicada em ações e serviços públicos de saúde.

A) Errada

• O orçamento da seguridade social inclui saúde, previdência e assistência social (não segurança).
• O orçamento de investimento das estatais precisa de aprovação legislativa, como parte do PLOA.

B) Errada

• Emendas ao PLOA não podem anular despesas obrigatórias, como juros e encargos da dívida.

C) Errada

• Emendas de bancada (não individuais) têm limite de 1% da RCL, e não 1,2%.
• Metade do valor também deve ir para saúde, mas o percentual está incorreto.

E) Errada

• Embora esteja certa a definição do orçamento da seguridade social, o orçamento fiscal não define metas fiscais — isso é feito na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não na LOA.

Se quiser, posso montar um resumo comparativo dos tipos de orçamento e emendas ao PLOA. Deseja?

4o

Questionei o Chat GPT sobre a letra C:

antigamente, o limite das emendas de bancada não era 1,2%?

Sim, você está absolutamente certo: anteriormente o limite das emendas de bancada era de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL).

• Emenda Constitucional nº 100/2019:
• Criou as emendas de bancada impositivas, com limite de 1% da RCL.
• Emenda Constitucional nº 126/2022:
• Aumentou o limite para 1,2% da RCL, para vigorar a partir de 2023.

Contudo, houve mudanças recentes, e o limite foi revertido para 1% da RCL.

Com base na Emenda Constitucional nº 132/2023, que tratou da reforma tributária, o valor das emendas impositivas de bancada voltou a ser 1% da RCL.

TRATA DA LOA

Gabarito: D

A - Errada.

o orçamento da seguridade social contempla despesas com saúde e segurança social (é S.P.A: saúde, previdência e assistência social, não segurança); enquanto o orçamento de investimento se destina a despesas das empresas públicas (correto), podendo ser executado sem aprovação legislativa (errado, o valor que o Estado gastará investindo nas empresas estatais tem que vir na LOA), desde que haja recursos disponíveis. 

Art. 194... VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social...

B - Errada.

as emendas a esse projeto (LOA) podem ser aprovadas se indicarem os recursos necessários para a sua execução, sendo admitidas aquelas provenientes da anulação de despesas classificadas como Juros e Encargos da Divida e Outras Despesas Correntes. 

C - Errado, pois a EC 100 de 2019 reduziu o percentual para 1%.

as emendas de bancada a esse projeto podem ser aprovadas até o limite de 1,2% da receita corrente arrecadada no exercício financeiro de 2025, com a exigência de que metade desse percentual seja destinada a ações e serviços públicos de saúde. 

Art. 166, CF - § 12. A garantia de execução ...aplica-se também às ... emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. Garantia de execução significa "aqui o orçamento deixa de ser autorizativo e se torna obrigatório, tem que gastar isso".