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Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

Foram encontradas 273 questões

Ano: 2019 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2019 - UFSC - Contador |
Q971166 Não definido

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, denominada “Lei de Responsabilidade Fiscal”, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.


I. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

II. É vedada toda e qualquer aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

III. Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na Lei Complementar nº 101/2000 para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

IV. É vedada aos municípios a contribuição para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação.

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Q970296 Não definido
Considere que o Município, buscando maior eficiência na arrecadação de tributos, tenha decidido cancelar débitos tributários cujo valor se mostre inferior aos respectivos custos de cobrança. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, tal ação
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Q970206 Não definido
Um determinado ente público municipal definiu o valor de R$ 5.500.000,00 para a Reserva de Contingência para o exercício financeiro de 2018. Assim, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o ente considerou, no somatório das receitas que serviu de base para a definição do montante destinado a essa reserva, aquelas classificadas como
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Q967559 Administração Financeira e Orçamentária
Determinado município, seguindo o limite que determina a Lei Complementar Federal n° 101/2000, calculou, hipoteticamente, num determinado período de apuração, uma despesa total com pessoal da ordem de R$ 900.000,00. Sabendo que o valor total de despesa com pessoal está no limite estabelecido pela Lei Complementar, assinale a alternativa que contenha o valor total da receita corrente líquida, base para a referida apuração.
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Q965189 Administração Financeira e Orçamentária
Equipara(m)-se à operação de crédito e está(ão) vedada(s), de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal:
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Respostas
1: D
2: E
3: A
4: A
5: A