A Lei de Responsabilidade Fiscal, criada através da Lei Complementar Federal nº 101/2000, estabelece diversos critérios para equilíbrio e controle da gestão fiscal dos Entes públicos brasileiros. Um dado importante criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal é a Receita Corrente Líquida. Sobre os temas mencionados, assinale a alternativa CORRETA:

Nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), a Receita Corrente Líquida (RCL) é apurada somando-se as receitas do mês em referência e as dos: 

No exame de proposições legislativas e dos documentos que acompanham o projeto de lei orçamentária, o Consultor Técnico Legislativo deve observar os mecanismos de controle da renúncia de receita. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I.Toda proposição legislativa que trate da concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita e cujo beneficiário seja pessoa física ou jurídica deverá estar acompanhada de prazo de vigência não superior a cinco anos.

II.A concessão de subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, depende de lei específica que regule exclusivamente uma ou mais dessas medidas ou o correspondente tributo ou contribuição.

III.Desde que autorizada pelo Chefe do Poder Executivo, é permitida a prorrogação de benefícios tributários cujas metas de resultados não tenham sido atingidas ou cuja avaliação de resultados não tenha sido realizada.

IV.O efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia será apresentado em demonstrativo regionalizado que acompanhará o projeto de lei orçamentária.

É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal,

Durante a análise de demonstrativos fiscais, um Técnico de Controle Interno recebeu a incumbência de verificar a correta apuração da Receita Corrente Líquida de determinado ente federativo. Ao consultar a legislação aplicável, observou que a norma estabelece expressamente a forma de cálculo desse indicador. Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
Uma reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida se  

Um Município pretende conceder isenção tributária em caráter não geral, com impacto na arrecadação municipal. Seguindo o estabelecido nas normas de responsabilidade fiscal aplicáveis à renúncia da receita, é correto afirmar:

A Lei Complementar nº 101/2000 - LRF estabelece algumas limitações acerca das despesas com pessoal dos entes federados. Para fins de apuração da obediência ou não aos limites, ela elege um critério específico: a Receita Corrente Líquida. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece parâmetros rigorosos para o controle das finanças públicas, utilizando diversos indicadores para a verificação de limites e condução da gestão fiscal. Um dos conceitos centrais da norma, que serve de base de cálculo para limites de despesa com pessoal e endividamento, é a Receita Corrente Líquida (RCL), cuja apuração é realizada somando-se as receitas arrecadadas no:

Sobre a receita corrente, interpretada à luz da Constituição Federal e ao Direito Administrativo, convém considerar que  

Em um cenário de gestão fiscal responsável, a análise do comparativo entre a receita orçada e a arrecadada é crucial para a tomada de decisões. Considerando os diversos fatores que podem influenciar essa relação, marque a alternativa que descreve a implicação de uma arrecadação consistentemente abaixo da receita orçada.

A respeito dos conceitos de ciclo operacional e ciclo financeiro, assinale a alternativa correta. 

Ao verificar demonstrativos fiscais do Município, o fiscal encontra referências à receita corrente líquida, às empresas controladas e às empresas estatais dependentes. Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida deve ser apurada:

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, marque a alternativa correta sobre previsão de receita orçamentária.

Ao projetar a Receita Corrente Líquida (RCL) de um determinado Município em R$ 2,5 bilhões, a Secretaria da Fazenda incluiu as receitas provenientes do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).

De acordo com a classificação das receitas previstas na Lei nº 4.320/1964 e em consonância com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000), tais receitas são classificadas como:

Sobre o processo do orçamento público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O plano plurianual disporá sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

( ) Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal: a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) conterá a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

( ) O projeto de Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante serão definidos com base na receita corrente líquida.


A sequência está correta em

A elaboração de projeções orçamentárias permite à tesouraria prever o comportamento das receitas e adequar o cronograma de pagamentos. Sobre as técnicas de previsão de receitas públicas, assinale a alternativa correta.

Com relação à renúncia de receita, é correto afirmar que: